AGEMPU requer regulamentação da Lei 13.316

Hoje, dia 15 de fevereiro de 2019, o Coordenador-Geral, Laercio Bernardes, protocolou requerimento junto ao Gabinete da Exma. Procuradora Geral da República.

Neste requerimento a AGEMPU requer que sejam publicadas as Portarias em que foram discutidas e deliberadas pontos da Portaria provisória n. 61 de 22 de julho de 2016 relativa a Lei de PCS – Planos de Cargos e Salários do Ministério Público da União.

No momento em que começamos a discutir nosso PCS-5 após aprovação
dos seguintes projetos: PCS-1 Lei 9953, PCS-2 Lei 10476, PCS-3 Lei 11415, PCS-4
Lei 13316; Precisamos partir de um marco regulatório definitivo, pois a
Portaria 61 é provisória.

Coordenador
da AGEMPU participa da 1º Reunião da Comissão Permanente de Gestão da Carreira
dos Servidores do MPU