Atualização das informações da AGEMPU sobre ações dos 13,23%

A
partir do ano de 2009, várias iniciativas administrativas e judiciais sobre a
tese dos 13,23% começaram a surgir no Ministério Público da União – MPU e Poder
Judiciário da União – PJU. De lá para cá, já são 10 anos e, em que pese as
iniciativas terem surgido a partir da atuação de diferentes associações e
sindicatos, os assuntos, na prática, estão entrelaçados.

Significa
dizer que é impossível, (sobretudo a partir das alterações promovidas pela Lei
Nº 13.105, de 16 de março DE 2015, Novo Código de Processo Civil – NCPC), que
todas essas iniciativas possam vir a ter, no futuro, resultados diferenciados. Sendo
assim, nos estritos limites das suas ações, cada associação, sindicato ou
federação  avançam ou recuam, a depender
do processo e da tramitação do momento.

Demandas repetitivas

Somente para citar um exemplo das inovações trazidas pelo NCPC, pode ser citado o caso do novo conceito trazido ao cenário do processo civil brasileiro, isto é, o das “demandas repetitivas”. Segundo o sítio eletrônico do Conselho Nacional de Justiça – CNJ:

“Demandas
Repetitivas são processos nos quais a mesma questão de direito se reproduz de
modo que a sua solução pelos Tribunais Superiores ou pelos próprios Tribunais
locais pode ser replicada para todos de modo a garantir que essas causas tenham
a mesma solução, ganhando-se, assim, celeridade, isonomia e segurança jurídica no tratamento de
questões com grande repercussão social.

Por meio da formação de precedentes judiciais obrigatórios, os
Tribunais fixam o entendimento acerca de determinada matéria jurídica reduzindo
significativamente a quantidade de recursos que chegam às instâncias
superiores. 

As decisões proferidas segundo a
técnica de geração de precedentes em demandas repetitivas são de observância obrigatória pelos Tribunais
e juízos inferiores de acordo com o artigo 927 do Código de Processo Civil de
2015.”

Posição
estratégica da AGEMPU

Além do fator das demandas repetitivas, apresentado
acima, existem muitas outras situações jurídicas e administrativas que poderão
incidir em matérias de direito da envergadura econômica, política e social dos 13,23%.
É bem verdade que na perspectiva administrativa (CNMP, por exemplo) é admissível
certas nuances entre os entendimentos. Entretanto, do ponto de vista judicial,
a partir do NCPC, isso ficou muito raro, para não dizer impossível.

Portanto, considerando toda essa realidade jurídica,
judicial e administrativa, a AGEMPU tem se mantida atenta a todos os acontecimentos
e tramitações. Não só das suas próprias iniciativas, como também das
iniciativas realizadas pelas demais entidades com base associativa e/ou
sindical no MPU e PJU. No caso específico do MPU, inclusive, mantém parceria contratual
com a mesma assessoria jurídica do SINDMPU e da ASMPF, a Estillac & Rocha
Advogados Associados, o que facilita muito o fortalecimento da unidade de ação
em prol dos 13,23%, visto que o referido escritório atua em várias frentes
processuais.  

Diretoria Colegiada