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Congresso Nacional Analisa Projetos de interesse de entidades sindicais

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image_mini (46)O DIAP fez levantamento sobre os principais projetos de interesse das entidades sindicais em tramitação na Câmara e no Senado. Entre os temas estão: Reforma Sindical, Contribuição Sindical e Portaria 186, entre outros.

As proposições elencadas têm o propósito de contribuir com as organizações sindicais para que possam fazer seu julgamento ou juízo de valor quanto ao mérito de cada uma. Sobre a maioria delas não há consenso ou unidade do movimento sindical
O levantamento feito pela assessoria parlamentar do DIAP tem por objetivo expor as proposições sindicais em discussão no Congresso Nacional. São sete propostas em tramitação na Câmara; e cinco no Senado.

Sobre a maioria delas não há consenso ou unidade do movimento sindical. Entretanto, o propósito de divulgá-las é expô-las às organizações sindicais para que possam fazer seu julgamento ou juízo de valor quanto ao mérito.

A assessoria já colocou disponível outros dois ‘monitores’ – para as entidades dos servidores públicos e para as dos trabalhadores da iniciativa privada. Este situa o movimento sindical quanto às matérias mais estritamente sindicais em discussão nas duas casas do Congresso – Câmara e Senado.

Veja, a seguir, o conteúdo das proposições e a tramitação nos respectivos colegiados e casas legislativas:

Câmara dos Deputados
Reforma sindical

1) PEC 369/05, do Executivo, que dá nova redação aos artigos 8º, 11, 37 e 114 da Constituição. Institui a contribuição de negociação coletiva, a representação sindical nos locais de trabalho e a negociação coletiva para os servidores da Administração Pública; acaba com a unicidade sindical; incentiva a arbitragem para solução dos conflitos trabalhistas e amplia o alcance da substituição processual, podem os sindicatos defender em juízo os direitos individuais homogêneos.
Situação: a proposta está sob a relatoria do deputado Maurício Rands (PT/PE), na CCJ.

Contribuição sindical
2) PEC 71/95, do deputado Jovair Arantes (PTB/GO), que proíbe a fixação de qualquer contribuição compulsória dos não filiados à associação, sindicato ou entidade sindical.
Situação: está pronta para votação na CCJ, cujo parecer do relator, deputado Moreira Mendes (PPS/RO), é favorável a esta e às anexadas – PECs 102/95, 247/00 e 252/00.

3) PL 2424/07, do deputado Augusto Carvalho (PPS/SP), que altera o Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para tornar facultada a contribuição sindical. Condiciona o recolhimento da contribuição sindical (imposto sindical) à previa autorização individual do trabalhador.
Situação: o projeto foi rejeitado na Comissão de Trabalho, que aprovou o parecer contrário do relator, deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP). O texto está, agora, sob o exame da Comissão de Finanças e Tributação, cujo relator é o deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB/PR). Depois, vai ao exame da CCJ.

Contribuição sindical do servidor
4) PDC 862/08, do deputado Raul Jungmann (PPS /PE), que susta a Instrução Normativa 1, de 30 de setembro de 2008, do Ministério do Trabalho e Emprego, que determina a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição sindical de todos os servidores públicos da administração federal, estadual e municipal.
Situação: o projeto está em discussão na Comissão de Trabalho, cujo relator é o deputado Roberto Santiago (PV/SP).

Organização sindical
5) PEC 29/03, dos deputados pestistas Maurício Rands (PE) e Vicentinho (SP), que institui a liberdade sindical, alterando a redação do artigo 8º da Constituição Federal.
Situação: a proposta está sob exame da CCJ, onde aguarda votação do parecer favorável do relator, deputado José Genoino (PT/SP).

6) PL 4.430/08, do ex-deputado Tarcísio Zimmermann (PT/RS) e Eudes Xavier (PT/CE), que dispõe sobre a organização sindical, o custeio das entidades sindicais e a representação dos trabalhadores nos locais de trabalho, e altera a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o diálogo social, a negociação coletiva e as convenções e acordos coletivos de trabalho.
Situação: aguarda distribuição na Comissão de Trabalho. O texto será examinado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.

Registro sindical
7) PDC 857/08, do deputado Nelson Marquezelli (PTB /SP), que susta a Portaria 186, do Ministério do Trabalho e Emprego, aprovado por despacho do Ministro do Trabalho e Emprego, de 10 de abril de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2008.
Situação: o projeto está sob exame da Comissão de Trabalho, cujo relator é o deputado Roberto Santiago (PV/SP).

Senado Federal
Liberdade sindical

8) PDS 16/84 (na Câmara, PDC 58/84),do Executivo, que ratifica a Convenção 87 da OIT, sobre liberdade sindical.
Situação: aguarda parecer do relator, senador Paulo Paim (PT/RS), na Comissão de Assuntos Sociais.

Organização e financiamento sindicais
9) PEC 40/03, do ex-senador Sibá Machado (PT/AC), que altera a Constituição Federal para dispor sobre a unicidade sindical e a contribuição sindical obrigatória.
Situação: a proposta está em discussão na CCJ, cujo relator é o senador Tasso Jereissati (PSDB/CE).

Contribuição assistencial
10) PLS 248/06, do senador Paulo Paim (PT/RS), que acrescenta Capítulo III-A ao Título V da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a Contribuição Assistencial e dá outras providências.
Situação: aguarda votação do parecer favorável da relatora na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, senadora Serys Slhessarenko (PT/MT).

Estabilidade sindical
11) PLS 177/07, do senador Paulo Paim (PTRS), que veda a dispensa do empregado sindicalizado ou associado que concorrer a cargo de direção ou conselho fiscal ou de representação, incluindo os suplentes, desde o registro da candidatura até um ano após o termino do mandato.
Situação: aprovado na Comissão de Assuntos Sociais, com parecer favorável do senador José Nery (PSol/PA). Aguarda apreciação de recurso para votação da matéria no plenário do Senado.

Combate às praticas anti-sindicais
12) PLS 36/09,  do senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), que altera o Código Penal para tipificar como práticas anti-sindicais exigir atestado ou manifestação sobre filiação sindical ou qualquer ação que impeça o exercício dos direitos inerentes à condição de sindicalizado.
Situação: aguarda parecer do relator, senador Jayme Campos (DEM/MT), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.

Fonte: DIAP
Publicação: 23/04/2009

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