EMENDA AO PL 3723/2019 CONCEDE PORTE DE ARMA PESSOAL PARA OS AGENTES DE SEGURANÇA DO JUDICIÁRIO E MPU | AGEMPU

Associação Nacional dos Agentes de Segurança Institucional do MPU e CNMP

EMENDA AO PL 3723/2019 CONCEDE PORTE DE ARMA PESSOAL PARA OS AGENTES DE SEGURANÇA DO JUDICIÁRIO E MPU

image_pdfimage_print

Uma emenda ao PL 3723/2019, apresentada pelo deputado Hugo Leal (PSD/RJ), inclui os Agentes de Segurança nas categorias autorizadas a portar de arma pessoal.

De autoria dos senadores Major Olimpio (PSL/SP), Soraya Thronicke (PSL/MS), Flávio Bolsonaro (PSL/RJ) e Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE), o PL 3723 foi apresentado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado em 26 de junho, e trata da concessão do porte e posse de arma de fogo. O relator na CCJ é o senador Alessandro Vieira.

Na Emenda ao Plenário (EMP) nº 5/19, o deputado Hugo Leal inclui os integrantes da área de segurança dos tribunais do Poder Judiciário e MPU entre as categorias aptas ao porte de arma de uso particular, conforme o “art. 92 da Constituição Federal e os Ministérios Públicos da União e dos Estados, para uso exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma de regulamento a ser emitido pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho Nacional do Ministério Público”.

Ainda de acordo com a proposta, as pessoas previstas na publicação terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela instituição mesmo fora de serviço.

Segundo Hugo Leal, a emenda visa tratar com isonomia os Agentes de Segurança do Judiciário e MPU que “desempenham as atividades de segurança, sendo responsáveis pelas atividades internas e externas já que em quase a sua totalidade são desprovidos de apoio policial”.

Para o parlamentar, as alterações no Estatuto do Desarmamento e concessão do porte aos Agentes do Judiciário e MPU “são dirigidas a um grupo legalmente destacado para tais funções, obedecendo à sistemática adotada em relação aos servidores com a mesma incumbência no Poder Legislativo e Poder Executivo, motivo pela qual deve ser alterada a Lei 10.822/2003 para igualar Agentes e Inspetores de Segurança Judiciária às demais categorias incluídas no Artigo 6º da referida lei”.

O protocolo do documento foi realizado na noite desta quarta-feira (03) pelo presidente da AGEPOLJUS, Roniel Andrade, e pelos Agentes Zé Aristéia (presidente do Sindiquinze) e Valter Nogueira Alves (presidente do Sisejufe/RJ), além dos coordenadores da Fenajufe Costa Neto e Policarpo.

Clique Aqui para ler a EMP 5/2019

 

Com informações da assessoria de imprensa da AGEPOLJUS

Quem somos

Enquete

Desculpe, não há enquetes disponíveis no momento.

Convênios

Associação Nacional dos Agentes de Segurança Institucional do MPU e CNMP
SAF-SUL Quadra 04, Lote 03 - Sala S.04.4
DTI/AGEMPU Brasília - DF
CEP: 70.050.900
Tel: (61)3224-9273 / (61)3223-6707


Por GB Sites em Brasília - DF - Criação de sites profissionais e Temas Wordpress