Prorrogação de Concurso e Aposentadoria Especial são assuntos da Assembleia Jurídica da AGEMPU | AGEMPU

Associação Nacional dos Agentes de Segurança Institucional do MPU e CNMP

Prorrogação de Concurso e Aposentadoria Especial são assuntos da Assembleia Jurídica da AGEMPU

image_pdfimage_print

No dia 25 de maio de 2018, foi realizada a Assembleia Geral Extraordinária – AGE, para deliberar sobre os seguintes temas: 1- Informes Gerais, 2- Deliberação sobre ajuizamento de ação judicial de prorrogação do IX Concurso/Agentes de Segurança; 3-Deliberação sobre ajuizamento de ação de aposentadoria especial/pagamento retroativo; 4-Considerações finais.

De início, Belchior Fontinelli, coordenador da AGEMPU, explicou que a assembleia seria transmitida para todo o Brasil, atendendo assim justa reivindicação dos associados que não moram em Brasília. Ele explicou a luta em prol da categoria, sobretudo, no que tange a possibilidade dos Agentes de Segurança viabilizarem o direito à aposentadoria especial, inclusive, nos moldes do que recentemente vem sendo feito por entidades de classe que também atuam nesse seguimento da segurança, a exemplo da AGEPOLJUS.

O advogado a Associação, Dr. Fábio Estillac, explicou que a problemática no presente caso seria a falta de regulamentação específica para a categoria, sendo que em muitos casos o Judiciário se apega a questão da falta de legislação própria e conclui pela não contraprestação da aposentadoria. Porém, entendimentos e teses jurídicas vislumbram, com base no Direito Constitucional, a possibilidade real de se pleitear administrativamente e também judicialmente, isso porque hoje está mais do que consolidado o entendimento sobre a realização de atividades de segurança, que, inclusive, a partir de 2006, foi reconhecido estipulação da GAS(ASSTTRA-MP). Todos os efeitos e reflexos dessas situações e o paralelismo com várias outras categorias abarcadas por tal reconhecimento, permitem bom fundamento para que se pleiteie novo enquadramento previdenciário para os Agentes de Segurança do MPU. Assim, nesse primeiro momento, será formulado um pedido administrativo, de acordo com o que restou aprovado em assembleia.

Em resposta a um dos questionamentos, foi explicado que há sim a possibilidade de se pleitear o recebimento de abono de permanência, tendo em vista que se o servidor já completou o tempo de aposentadoria este deveria receber o referido abono, pois continua a trabalhar.

Em outro item da pauta, o Sr. Fernando Belchior, explicou o segundo item da pauta do dia, que se trata da possibilidade de adiamento do último concurso realizado pela administração, que resolveu não prorrogar o seu prazo, findando somente com 2 (dois) anos de validade, mesmo com vários futuros colegas devidamente aprovados e com o atual quadro de servidores defasado e com muito volume de trabalho. Explicou ainda que acredita que toda a categoria já passou por uma situação como essa, da incerteza de ser nomeado ou não, e que acredita ser vital para o fortalecimento da categoria a luta pela renovação do concurso por mais 2 (dois) anos.  Após votação unânime, foi aprovada a distribuição da ação judicial visando a prorrogação do IX Concurso/Agentes de Segurança.

Confira a integra da Assembleia Geral Extraordinária.

Quem somos

Enquete

Desculpe, não há enquetes disponíveis no momento.

Convênios

Associação Nacional dos Agentes de Segurança Institucional do MPU e CNMP
SAF-SUL Quadra 04, Lote 03 - Sala S.04.4
DTI/AGEMPU Brasília - DF
CEP: 70.050.900
Tel: (61)3224-9273 / (61)3223-6707


Por Sites em Brasília - DF - Criação de sites profissionais