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O Coordenador-Geral da AGEMPU participa de reunião da FONASEFE

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Afim de tratar de ações estratégicas relacionadas à Reforma da Previdência e a luta contra a extinção da Justiça do Trabalho, o coordenador nacional do MAS- Movimento Acorda Sociedade, Nery Jr, a diretora executiva da Seção SP do SindMPU – Elizabeth Zimmermann, também coordenadora de relações intersindicais do MAS e Laércio Bernardes, coordenador-geral da AGEMPU, compareceram à última reunião do FONASEFE (Fórum Nacional das Entidades do Serviço Público Federal).

Considerando a natureza das PECs das quais abaixo informaremos e considerando, ainda, ser algo do interesse dos trabalhadores – sejam eles do setor público ou privado, buscaram o FONASEFE, no sentido de solicitar apreciação da matéria pelas Diretorias que compõem esse fórum para encaminhamento à Reunião Ampliada que acontecerá no próximo dia 17 de fevereiro.

O MAS –  Movimento Acorda Sociedade busca apoio nas seguintes proposições:

1 –  PEC  407/2018 –  Estabelece o princípio da confiança legítima em matéria previdenciária.

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Ementa: Altera o parágrafo único do art. 194 da Constituição Federal para incluir o princípio da confiança e dá outras providências.

 “Pretende-se evitar o calote social. Qualquer mudança em matéria previdenciária deverá observar o princípio da confiança, salvo norma mais benéfica. Mudanças na legislação serão aplicadas apenas para os novos filiados obrigatórios ou para aqueles que perderam a condição de segurado, na forma da lei”, reforça.

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2169596

2- PEC 442/2018 – Objetiva-se alterar o artigo 62 da CF/88 para vedar edição de medidas provisórias em matéria de Direito do Trabalho e Direito Previdenciário.

No passado, o governo elevou de 11% para 14% a alíquota referente à contribuição previdenciária dos servidores. Essa medida foi apresentada por meio da MP 805 – objeto de vários ajuizamentos com decisão do STF, que suspendeu seus efeitos.  Atualmente, o Presidente da República pode promover uma série de medidas por meio de Medidas provisórias, a exemplo das regras relacionadas a Pensão, dentre outras.

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2186256

3 – O MAS defende, ainda, a necessidade de apoio a PEC 220/2016 – Data-base

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Ementa: Acrescenta o § 13 ao artigo 37 da Constituição Federal, para que a revisão geral anual não seja inferior à variação inflacionária.

http://www.sitraemg.org.br/pec-da-data-base-de-auditoria-do-sitraemg-e-apresentada-camara-por-domingos-savio/

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2084719

No que tange à matéria infraconstitucional:

O MAS atua pela aprovação do PLS  228/2018 –

Ementa: Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tipificar como crime de responsabilidade a omissão no envio ao Poder Legislativo da proposta de revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos agentes públicos.

Explicação da Ementa: Decorrente de Ideia Legislativa do e-cidadania, tipifica como crime de responsabilidade a omissão do Chefe do Poder Executivo em propor a revisão salarial anual dos agentes públicos (CF art. 37, X).

Por fim, as entidades integrantes do MAS deliberaram pela defesa da Justiça do Trabalho. Uma vez que houve uma sinalização do Presidente da República quanto à sua extinção. É tempo de união, muito trabalho e, sobretudo, atuar em sinergia e parceria com as diversas entidades para fazer a resistência ao Desmonte da Previdência Pública. Trata-se de uma necessidade que foi imposta pela conjuntura política.

Precisamos maximizar os esforços institucionais das entidades. Faz-se necessário um esforço de mídia e nas redes sociais – no sentido de mobilizar a sociedade brasileira, acerca dos riscos e retrocessos enraizados nas propostas do governo em relação aos direitos sociais e as estruturas existentes que fazem o balizamento quanto à efetividade e aplicação das normas.

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