O Coordenador-Geral da AGEMPU participa de reunião da FONASEFE | AGEMPU

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O Coordenador-Geral da AGEMPU participa de reunião da FONASEFE

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Afim de tratar de ações estratégicas relacionadas à Reforma da Previdência e a luta contra a extinção da Justiça do Trabalho, o coordenador nacional do MAS- Movimento Acorda Sociedade, Nery Jr, a diretora executiva da Seção SP do SindMPU – Elizabeth Zimmermann, também coordenadora de relações intersindicais do MAS e Laércio Bernardes, coordenador-geral da AGEMPU, compareceram à última reunião do FONASEFE (Fórum Nacional das Entidades do Serviço Público Federal).

Considerando a natureza das PECs
das quais abaixo informaremos e considerando, ainda, ser algo do interesse dos
trabalhadores – sejam eles do setor público ou privado, buscaram o FONASEFE, no
sentido de solicitar apreciação da matéria pelas Diretorias que compõem esse
fórum para encaminhamento à Reunião Ampliada que acontecerá no próximo dia 17
de fevereiro.

O MAS –  Movimento Acorda Sociedade busca apoio nas
seguintes proposições:

1 –  PEC 
407/2018 –  Estabelece o princípio
da confiança legítima em matéria previdenciária.

Situação: Pronta para Pauta na
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Ementa: Altera o parágrafo único
do art. 194 da Constituição Federal para incluir o princípio da confiança e dá
outras providências.

 “Pretende-se evitar o calote social. Qualquer
mudança em matéria previdenciária deverá observar o princípio da confiança,
salvo norma mais benéfica. Mudanças na legislação serão aplicadas apenas para
os novos filiados obrigatórios ou para aqueles que perderam a condição de
segurado, na forma da lei”, reforça.

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2169596

2- PEC 442/2018 – Objetiva-se
alterar o artigo 62 da CF/88 para vedar edição de medidas provisórias em
matéria de Direito do Trabalho e Direito Previdenciário.

No passado, o governo elevou de
11% para 14% a alíquota referente à contribuição previdenciária dos servidores.
Essa medida foi apresentada por meio da MP 805 – objeto de vários ajuizamentos
com decisão do STF, que suspendeu seus efeitos. 
Atualmente, o Presidente da República pode promover uma série de medidas
por meio de Medidas provisórias, a exemplo das regras relacionadas a Pensão,
dentre outras.

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2186256

3 – O MAS defende, ainda, a
necessidade de apoio a PEC 220/2016 – Data-base

Situação: Aguardando Designação
de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Ementa:
Acrescenta o § 13 ao artigo 37 da Constituição Federal, para que a revisão
geral anual não seja inferior à variação inflacionária.

http://www.sitraemg.org.br/pec-da-data-base-de-auditoria-do-sitraemg-e-apresentada-camara-por-domingos-savio/

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2084719

No que tange à matéria
infraconstitucional:

O MAS atua pela aprovação do
PLS  228/2018 –

Ementa: Altera a Lei nº 1.079, de
10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para
tipificar como crime de responsabilidade a omissão no envio ao Poder
Legislativo da proposta de revisão geral anual da remuneração e do subsídio dos
agentes públicos.

Explicação da Ementa: Decorrente
de Ideia Legislativa do e-cidadania, tipifica como crime de responsabilidade a
omissão do Chefe do Poder Executivo em propor a revisão salarial anual dos
agentes públicos (CF art. 37, X).

Por fim, as entidades integrantes
do MAS deliberaram pela defesa da Justiça do Trabalho. Uma vez que houve uma
sinalização do Presidente da República quanto à sua extinção. É tempo de união,
muito trabalho e, sobretudo, atuar em sinergia e parceria com as diversas
entidades para fazer a resistência ao Desmonte da Previdência Pública. Trata-se
de uma necessidade que foi imposta pela conjuntura política.

Precisamos maximizar os esforços
institucionais das entidades. Faz-se necessário um esforço de mídia e nas redes
sociais – no sentido de mobilizar a sociedade brasileira, acerca dos riscos e
retrocessos enraizados nas propostas do governo em relação aos direitos sociais
e as estruturas existentes que fazem o balizamento quanto à efetividade e
aplicação das normas.

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