Senado aprova inclusão das Guardas Municipais e Segurança Viária no rol de órgãos responsáveis pela segurança pública; emenda 3 foi rejeitada
Brasília, 02 de junho de 2025. Foi aprovado pelo Senado Federal na tarde da última terça-feira (27) a PEC 37/2022. O texto inclui no caput do artigo 144 da Constituição Federal as guardas municipais e os órgãos de Segurança Viária, através de seus agentes de trânsito, no sistema de segurança pública. A Emenda Nº. 3, […]










