Associação Nacional dos Agentes de Segurança Institucional do MPU e CNMP

AUDITORIA CIDADÃ DA DÍVIDA: INOVAÇÃO OU MENTIRA?

AUDITORIA CIDADÃ DA DÍVIDA: INOVAÇÃO OU MENTIRA?

Gisella Colares Gomes

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A Constituição Federal afirma que o orçamento geral da União é composto pelo orçamento fiscal, orçamento das empresas estatais e orçamento da seguridade social. Isto é o que deveria ser respondido em uma prova de concurso público. Mas, e na prática?

A Auditoria Cidadã da Dívida (ACD) recebe algumas críticas que pecam por não transcender da teoria que consta nos livros à pratica de uma gestão orçamentária e financeira. Todos querem encontrar na realidade a perfeita conceituação das teorias, sem imprecisões, sem imprevistos, sem adaptabilidade à existência de outras dimensões, teorias e práticas. Enfim, sem a existência de outras lentes.

A proposta da ACD é diferente: a partir da realidade observada, busca construir categorias conceituais que as definam e expliquem. Georgescu-Roegen observou que “o homem pode não ser um instrumento preciso como um microscópio, mas ele é o único que pode observar o que todos os instrumentos juntos não podem”. É esta capacidade de percepção sistêmica que a ACD busca para a construção do conhecimento dinâmico sobre a realidade fiscal e financeira.

Em “A Teoria Geral dos Sistemas” L.V. Bertalanffy disse “os acontecimentos parecem implicar mais do que unicamente as decisões e ações individuais, sendo determinados mais por “sistemas” sócio-culturais, quer sejam preconceitos, ideologias, grupos de pressão, tendências sociais, crescimento e declínio de civilizações ou seja lá o que for”. Eu acrescentaria que os acontecimentos se desenrolam como uma rede, enquanto continuamos a vê-los como estruturas lineares.

É neste sentido que as lutas corporativas perderam sentido. Na disputa orçamentária, se não pensarmos no orçamento geral e nas interrelações entre suas categorias, vamos referendar que os recursos destinados ao pagamento dos serviços da dívida são intocáveis e vamos disputar o resíduo do orçamento entre a saúde, a educação, habitação etc. Ao passo que se pensarmos e agirmos em rede, vamos fazer um grupo de pressão com a diversidade de reais necessidades para disputar todo o orçamento.

Sem entrar no mérito da correção das críticas, o que se observa é o apego em pontos específicos que impedem de ver a amplitude e riqueza da proposta.

A história de 15 anos de atuação da organização sem fins lucrativos Auditoria da Cidadã da Dívida no esforço de implementar o artigo 26 do Ato das Disposições Transitórias – ADCT da Constituição da República Federativa Brasileira trouxe a compreensão de que o endividamento público deixou de ser o tradicional instrumento de financiamento para o Estado exercer seu papel de distribuidor de renda e bem-estar social e passou a ser um arranjo de subtração de recursos do orçamento governamental para alimentar um esquema, para uma elite, uma rede de acumulação financeira.

Neste sentido, adotou-se a definição de “Sistema da Dívida” como sendo um esquema resultado da interação do modelo econômico prevalecente com a captura dos sistemas legais e políticos, da mídia e especialmente orientado e monitorado por organismos internacionais como o FMI e o Banco Mundial, tudo voltado para os interesses do mercado financeiro globalizado. A principal característica do sistema da dívida é a ausência de contrapartida para a sociedade. Este movimento de enclosure do fundo público é observado em nível internacional e, no Brasil, se estende às condições de endividamento entre os entes federados, a União e agentes financeiros nacionais e internacionais.

A contribuição da Auditoria Cidadã da Dívida, coordenada por Maria Lucia Fattorelli, é multidimensional. Oferece uma percepção integral que possibilita o entrelaçamento matricial da contabilidade, do direito, da adequação orçamentária, da sustentabilidade econômica intertemporal etc. Os contratos, títulos, papéis financeiros etc. são contextualizados para o entendimento dos termos e condições nas quais essas operações foram realizadas.

A auditoria deveria ser um pré-requisito para toda e qualquer ação pública relacionada a operações de crédito, principalmente se esta auditoria estiver no âmbito de um amplo sistema de controle social. Isto contribui para o desenvolvimento da cidadania. Sua reivindicação não se restringe a auditar o passado, mas também o presente. O sistema da dívida é dinâmico e captura diversas instituições em cada momento histórico, daí a importância de conhecer seus fundamentos e poder identificá-los nas proposições de políticas e leis nos dias atuais. A extração da mais valia tornou-se mais complexa e transcendeu ao espaço geográfico das fábricas.

Interessa ressaltar que não se analisa políticas, propostas de leis e leis isoladamente. O arcabouço do sistema da dívida não é encontrado explicitamente, ele vem cifrado em interações dos diversos mecanismos legais ou meramente financeiros, como swaps e debêntures.

Foi a vivência na Grécia (conhecimento acumulado) que propiciou condições para a identificação (conhecimento em ação) de um sofisticado esquema de transferência de recursos para o setor privado financeiro que se encontra em andamento no Brasil, o qual está em vias de ser legalizado (PLS 204/16, PLP 181/15, PL 3337/15) e ter garantido, no texto constitucional, a sua sustentabilidade (PEC 241/16).

Em tese, os ditos projetos de lei visam legalizar a propagandeada cessão ou novação de direitos creditórios sobre a Dívida Ativa para empresas estatais não dependentes regidas pelo direito privado, que tem como objetivo social estruturação e implementação de operações que envolvam a emissão de valores mobiliários, tais como debêntures, sem dizer a finalidade ou motivação destas captações. Na prática, não ocorre a cessão de direitos creditórios, que continuam sendo cobrados por órgãos oficiais competentes, mas é concedida uma garantia por parte dos entes federados às empresas não dependentes, em tamanho inicial equivalente ao volume de tais créditos. Tais garantias configuram obrigação onerosa e irão gerar dívida pública sem contrapartida alguma para os entes federados. Ao mesmo tempo, a proposta de emenda constitucional (PEC 241/2016) fala da imposição de um teto para o conjunto das despesas e investimentos públicos de ordem primária por 20 anos, admitindo-se apenas a correção monetária pelo IPCA, e excetua deste congelamento os serviços da dívida, as transferências obrigatórias, os recursos destinados às eleições e os recursos para aumento de capital de empresas estatais não dependentes.

Enfim, a Auditoria Cidadã da Dívida não é uma teoria e nem é infalível em sua existência. No entanto, toda imperfeição quando tratada coletivamente eleva a um nível superior todos os envolvidos. A auditoria é acima de tudo um locus de compartilhamento de experiências e conhecimento para a libertação dos grilhões do sistema da dívida. E como disse Chomsky, “isso não significa escutar uma palestra ou ler um livro, embora essas coisas às vezes ajudem. Aprende-se a participar. Aprende-se com os demais. Aprende-se com as pessoas com quem se quer organizar. Todos temos de alcançar conhecimentos e experiências para formular e implementar ideias”, e eu acrescento construir soluções.

 

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