Brasília, 04 de dezembro de 2024.

INTRODUÇÃO

A história das Milícias no Brasil mostra um emaranhado complexo de fatores sociais, políticos e econômicos, em que o vácuo estatal se transforma no palco para surgimento de grupos autônomos que, inicialmente, baseiam sua atuação na supostamente boa intenção de preencher lacunas deixadas pelo poder público.

Para alcançar os objetivos da pesquisa, realizou-se uma seleção rigorosa de textos que continham informações relevantes sobre as instruções destinadas à Milícia Integralista, além daqueles que mencionaram a formação de seu grupamento, incluindo textos e registros fotográficos. Esta metodologia, permitiu identificar os principais elementos que norteavam a organização e a ideologia da Milícia Integralista, aspectos fundamentais para a compreensão da estrutura paramilitar do movimento integralista no Brasil durante o período em questão.

A origem histórica da proeminente organização criminosa conhecida como Milícia no país pode ser associada a eventos políticos da década de 1930, em especial à Ação Integralista Brasileira (AIB). Esse movimento, fundado por Plínio Salgado, teve como marco inicial o “Manifesto de Outubro”, lido no Teatro Municipal de São Paulo e divulgado em diversas localidades do Brasil. Considerado um grupo paramilitar, a AIB baseava-se na educação e na disciplina com o objetivo de preparar seus integrantes para a defesa da nação. O cenário político da época favoreceu a expansão do integralismo, transformando a AIB em um importante partido político de extrema direita no país (Simões e Goellner, 2012).

A dominância das milícias vem crescendo nas penitenciárias nacionais, inclusive com a disputa do narcotráfico nas unidades prisionais. A presença dessas milícias, muitas vezes formadas por policiais afastados ou ex-agentes de segurança pública, tem

estabelecido um forte controle e influência dentro do sistema prisional, operando nas sombras e realizando atividades ilícitas como extorsão de detentos e controle do fluxo de contrabando e outros recursos. Esse processo tem sido reforçado pela estrutura do sistema legal e punitivo brasileiro, marcada por falhas crônicas como a falta de pessoal, financiamento inadequado e ausência de mecanismos efetivos de fiscalização e responsabilidade, além da desigual distribuição do poder econômico. Essas condições criaram um verdadeiro território sem lei nas prisões brasileiras, onde os detentos são vítimas de violência, corrupção e abuso de direitos humanos sob o olhar vigilante das milícias.

1.      O INÍCIO DAS PRÁTICAS MILICIANAS NO BRASIL

Em maio de 1937, a AIB (que havia se consolidado como uma força política relevante após a realização dos Congressos de Vitória/ES, em 1934, e de Petrópolis/RJ em 1935) deu início a um plebiscito interno com o objetivo de definir um candidato para as eleições presidenciais previstas para o início do ano seguinte. Este período marcava o auge do movimento integralista no Brasil, que se apresentava como uma alternativa política frente às demais correntes ideológicas. Assim, o líder nacional do movimento Plínio Salgado aproveitou a ocasião para proferir um discurso intitulado “Salvemos a Democracia”, enfatizando o caráter democrático do movimento cívico-político que havia fundado, destacando a importância do plebiscito interno, como um mecanismo participativo e democrático de escolha do candidato.

Esta postura contrastava fortemente com os métodos autocráticos adotados pelos outros partidos políticos que, segundo Salgado, centralizavam o poder e excluíam a participação das bases. Ao propor a democratização interna do partido, a AIB buscava se diferenciar como uma força política que, apesar de sua inspiração em modelos autoritários europeus, como o fascismo, procurava apresentar-se como promotora de uma democracia nacionalista, adaptada às realidades brasileiras (Trindade, 1979).

A partir da análise da documentação levantada, é possível delinear a estrutura organizacional e o funcionamento da Milícia Integralista, que se configurava em quatro seções principais. A primeira seção era responsável pela correspondência, pelo expediente, pela estatística, pela disciplina interna e pelos assuntos relacionados à justiça, incluindo inquéritos e promoções. A segunda seção cuidava do serviço de informações, desempenhando um papel fundamental na coleta e análise de dados estratégicos para o movimento. A terceira seção dedicava-se à instrução militar, sendo encarregada da

elaboração dos planos de operações militares, reforçando o caráter paramilitar do movimento integralista. Por fim, a quarta seção supervisionava o setor de material e serviços, essencial para a logística e manutenção das atividades da milícia.

O papel da Milícia Integralista transcendeu as atividades meramente simbólicas, como os desfiles públicos e as práticas de cultura física. Seu objetivo principal era o desenvolvimento de um treinamento militar abrangente, que incluía desde a instrução em “técnica, tática e moral” até a formulação de planos de combate. Esse treinamento visava preparar os “camisas-verdes” para atuarem de maneira eficaz em situações de conflito, promovendo uma preparação militar estruturada e contínua.

No que tange à organização interna, o Departamento de Milícia era inicialmente composto por duas principais divisões: o Comando, que atuava como órgão de direção estratégica, e a Tropa, que funcionava como órgão de execução das diretrizes estabelecidas pelo Comando. A Tropa, por sua vez, dividia-se em duas categorias: as Armas e os Serviços. As Armas compreendiam os integralistas combatentes de primeira e segunda linhas, bem como a juventude integralista. A primeira linha consistia de membros com idades entre 18 e 45 anos, enquanto a segunda linha era composta por aqueles com mais de 45 anos. Já os Serviços englobavam os diferentes órgãos auxiliares e complementares das Armas, desempenhando funções de suporte que garantiam o funcionamento operacional da Milícia.

Essa organização hierárquica e funcional demonstra a intenção do movimento integralista de consolidar uma força paramilitar disciplinada e pronta para atuar em defesa de seus ideais, o que reflete as influências dos regimes autoritários europeus que inspiraram o integralismo brasileiro (Trindade, 1979).

1.1.Os grupos de extermínios no estado do Rio de Janeiro e as configurações das Milícias

No estado do Rio de Janeiro (RJ), a história da configuração das milícias começa com os grupos de extermínio da comunidade Rio das Pedras e posterior expansão dos métodos de extermínio para outros bairros da Zona Oeste, na década de 1960.

Esta comunidade era constituída, em sua maioria, por famílias nordestinas atraídas pela oportunidade de emprego face à expansão imobiliária da Barra da Tijuca. Porém, sem a presença do poder público, Otacílio Brás Bianchi fundou a primeira associação de moradores de Rio das Pedras com intenção de defender os direitos dos moradores da

região, e aqueles que eram comerciantes contribuíam de maneira voluntária com a associação que, por sua vez, expulsava ladrões e traficantes da comunidade.

Neste ínterim, a taxa de segurança, que era voluntária, passou a ser obrigatória e serviços como o transporte público ilegal passou a ser uma possibilidade de lucro da então associação de moradores de Rio das Pedras. Em razão da elevada lucratividade, a posição de liderança da associação se tornou extremamente cobiçada e levou ao assassinato de Bianchi, em 1989. Seis anos depois, a esposa de Bianchi que havia assumido a associação também é assassinada e, neste momento, o policial civil Félix Tostes, com a promessa de manter longe os traficantes de drogas e as fiscalizações municipais, torna-se o primeiro presidente policial de uma associação de moradores. Para isso, Félix fomentou e criou grupos de extermínios na comunidade com a tarefa de cumprir “missões” emanadas por ele (Jornal O Globo, 2019).

Ao longo dos próximos 30 anos, em diferentes bairros da Zona Oeste do RJ, surgiram diversos outros grupos de extermínio de caráter paramilitar, conhecidos como Milícias e, dentre elas a mais expressiva, autointitulada “Liga da Justiça”.

1.2.  Milícia carioca “Liga da Justiça”: o “bem” para quem?

Em 1995, surge na cidade do Rio de Janeiro/RJ um grupo conhecido como “Os Caras do Posto” que se concentrava em um posto de gasolina da bandeira Texaco, localizado na Rua Guarujá e situado próximo à estação de trens da Supervia no bairro de Cosmos, na Zona Oeste. Naquela época, o grupo era liderado por Ricardo Teixeira Cruz, conhecido como Batman, e Aldemar Almeida dos Santos, de alcunha Robin (Jornal Extra, 2020). Poucos anos depois, os policiais civis e irmãos Natalino e Jerôminhimo Guimarães unificaram os diversos grupos armados, dispersos pelo município, em um grupo mais organizado se autointitulando “Liga da Justiça”. Desta forma, os irmãos – com a promessa de fazer a justiça e o “bem” para as comunidades periféricas, organizaram e criaram o maior grupo criminoso de desempenho ilícito com as características de Milícias no Brasil (Motta, 2024).

Em meados de 1990 e dos anos 2000, a “Liga da Justiça” começou a exercer o domínio ilícito em áreas periféricas da cidade do Rio de Janeiro/RJ, não somente com a promessa de ser um serviço de proteção, mas também com o efetivo domínio do transporte alternativo, da venda de gás, de água, de sinal de TV a cabo, das ações de pirataria e da venda de serviços de internet (Rio de Janeiro, 2008, pp. 37).

Estes grupos criminosos, compostos em sua maioria por agentes de segurança pública, se institucionalizaram no estado do RJ e, assim, passaram a utilizar de extrema violência como forma de intimidação e exercício do controle social das comunidades situadas nas periferias (Zaluar e Conceição, 2007). Parte deste momento, a existência efetiva da organização criminosa Milícia no país.

1.3.  Milícias e domínio político no Rio de Janeiro

Em 2000, as Milícias, além de possuírem o monopólio comercial das periferias cariocas, iniciaram o processo de domínio político eleitoral nas áreas em que se faziam presentes.

Assim, por meio das inúmeras associações de moradores já dominadas pelas milícias, as lideranças das associações responsáveis pelas atividades políticas e sociais dentro das comunidades exerciam a tarefa de induzir as votações municipais (Martins Junior, 2022), possibilitando que as milícias atuassem dentro das comunidades também com domínio sobre os poderes econômicos, sociais e políticos. A exemplo se tem:

O vereador Jerônimo Guimarães, Jerominho, foi eleito pela primeira vez em 2000 pelo PMDB com 20.560 votos, tendo criado um curral eleitoral em comunidades carentes da Zona Oeste que lhe garantiu a reeleição em 2004, com 33.373 votos. Não foi candidato em 2008, até porque estava preso. Desses  33.373 votos  conquistados em 2004,

20.072 saíram de apenas cinco zonas eleitorais, todas situadas em Campo Grande. Na 244ª Zona Eleitoral ele concentrou 12,82% dos votos válidos daquela zona. Na Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro 54 seções eleitorais situadas no Ciep Oiticica, na Estrada Guandu-Sapê, o percentual de votos válidos sobe para 30,42%. Está preso em Bangu 8. O deputado estadual Natalino Guimarães, também preso em Bangu 8, foi eleito pelo DEM, em 2006, com 49.405 votos, dos quais 27.474 votos vieram de apenas cinco Zonas Eleitorais. Na 245ª ZE ele concentrou 6.988 votos, o que corresponde a 15,67% dos votos válidos ali colocados. Nas seis seções localizadas dentro do Ciep Nação Xavante, em Vila Nova, concentrou 28,75% dos votos válidos. Tinha pretensões de se lançar prefeito de Seropédica. Responde a processo na Justiça Eleitoral por fraude de domicílio eleitoral. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro responde à ação penal (Rio de Janeiro, 2008, pp. 53-54).

Em Rio das Pedras/RJ, Josinaldo Francisco da Cruz, o Nadinho de Rio das Pedras

– eleito em 1998 e reeleito em 2001 como Presidente da Associação de Moradores de Rio das Pedras, foi eleito vereador do município do Rio de Janeiro com 34.764 votos em 2000. Entre as 50 cadeiras da Câmara Municipal, o mesmo obteve a 9ª colocação e foi o 4º vereador mais votado do partido (SRZD, 2009). Em 2004, Nadinho foi eleito vereador com 20.994, 43,8% dos seus votos foram na 179ª zona eleitoral, em que se situa a favela. Tendo a quarta maior votação no DEM, o mesmo ainda ajudou seu partido a eleger 14

vereadores. Mesmo sendo suspeito de chefiar a Milícia do Rio das Pedras, Nadinho não foi expulso da legenda (Jornal Folha de São Paulo, 2008). Permaneceu como vereador do Rio até 2007 – ano em que foi preso por ser o mandante do assassinato do inspetor Félix Tostes, que havia sido afastado da Policia Civil no mesmo ano por suspeita de chefiar a Milícia do Rio das Pedras e, logo em seguida, também foi assassinado (Jornal O Globo, 2007). De acordo com o impresso em jornal:

O que aconteceu ali, e já está muito bem definido, é que o vereador Nadinho quis dominar Rio das Pedras e fez uma parceria com o pessoal de Campo Grande, que é o deputado Natalino e o vereador Jerominho, no sentido de eliminar o Félix e ele, Nadinho, dominar Rio das Pedras e assim formarem um grande complexo. (…) Acontece o seguinte: com a morte do Félix, Dalmir – que é PM -, Dalcemir, que é o irmão dele, e vários outros lá dentro (Beto Bomba, Major Dilo, oficial da ativa da PM e tal) não permitiram que o Nadinho assumisse Rio das Pedras, porque eles eram fiéis ao Félix e sabiam quem tinha matado o Félix, a mando de quem o Félix foi morto. Então, eles não permitiram. Isolaram o Nadinho num canto e assumiram o comando do grupo em Rio das Pedras (Rio de Janeiro, 2008, p. 52).

Importante se faz frisar que, Nadinho respondeu pela morte de Félix Tostes juntamente com o ex-policial civil André Luiz da Silva Malvar (genro do vereador Jerominho):

Malvar foi recapturado em julho, no Nordeste, após ter fugido da prisão, depois de preso em flagrante portando forte armamento, junto com Ricardo Teixeira, vulgo ―Batman, e José Carlos Silva. Ele é responsabilizado pelo atentado ao SGT PMERJ ―Chico Bala na Região dos Lagos, que culminou com a morte da sua mulher e do seu enteado. Na ocasião, foi apreendida com Malvar uma pistola que a perícia comprovou ter sido a mesma utilizada para matar Félix. (Rio de Janeiro, 2008, p. 61).

No ano de 2008, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) tratando exclusivamente sobre a atuação das milícias no RJ – conhecida como CPI das milícias, é instaurada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ). Desta forma, com os depoimentos coletados na CPI, foi possível pela primeira vez no país se compreender a estrutura criminosa organizada pela Milícia carioca autodenominada “Liga da Justiça”. Tornou-se público e notório que seus líderes passaram a ocupar cargos no poder legislativo municipal e estadual, face ao domínio político mantido nas comunidades periféricas, financiados pelas atividades ilegais impostas e exercidas naquelas regiões. De acordo com o Relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a investigar a ação de milícias no âmbito do estado do Rio de Janeiro, a Comissão Parlamentar de Inquérito (Resolução nº 433/2008) concluiu que:

Há oito anos, esses grupos de milicianos tinham um objetivo “legítimo” de expulsar traficantes de determinadas localidades. O objetivo era promover autodefesa, ou seja, policiais que residiam em áreas carentes começaram a se organizar e entendiam que agiam legitimamente ao retirarem dessas comunidades criminosos que atuavam, principalmente, em tráfico de drogas. Quando falamos em tráfico de drogas temos que considerar crimes que são associados ao tráfico de drogas, como homicídios, roubo de veículos; e esses policiais se organizam com a ideia de reprimir esses grupos. Só que entenderam que, para promover essa organização, era preciso dar uma estrutura empresarial a essa organização, eles precisavam de recursos financeiros e começaram a explorar determinadas atividades, entre elas, o transporte alternativo, que é a principal fonte de recursos financeiros dos milicianos (Rio de Janeiro, 2008, p. 40-41).

Com essa CPI, outras figuras políticas envolvidas com as organizações criminosas Milícias vieram à tona e mais de duzentas e dezoito (218) pessoas foram acusadas, dentre eles: o ex-vereador André Ferreira da Silva, vulgo “Deco”, pertencente a Milícia de Rio das Pedras; e o ex-vereador Cristiano Girão Matias, vulgo “Girão”, componente da Milícia da Gardênia Azul (Rio de Janeiro, 2008).

Concomitantemente, foi evidenciada a existência do forte esquema realizado, entre as Milícias e os políticos, para a aplicação de currais eleitorais nas áreas dominadas por estas organizações criminosas (OrCrim) – prática também utilizada por outras organizações criminosas como: Comando Vermelho (CV) e Primeiro Comando da Capital (PCC), estas advindas do Sistema Prisional brasileiro.

2.      MÍLICIA E O “CASO MARIELLE”

A vereadora do Rio de Janeiro, socióloga e ativista Marielle Francisco da Silva, conhecida como Marielle Franco, foi assassinada a tiros em 14 de março de 2018, junto de seu motorista, Anderson Pedro Mathias Gomes. Era filiada ao Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), e elegeu-se vereadora do Rio de Janeiro para a Legislatura 2017-2020, durante a eleição municipal de 2016, com a quinta maior votação. Defendia o feminismo, os direitos humanos, e criticava a intervenção federal no Rio de Janeiro e a Polícia Militar do estado, tendo realizado diversas denúncias de abuso de autoridade policial contra moradores de periferias.

No dia 24 de março de 2024, o delegado Rivaldo Barbosa e os irmãos Domingos Brazão e Chiquinho Brazão foram presos, por serem os mandantes do assassinato de Marielle. Segundo o Relatório da denúncia da Procuradoria Geral da República (PGR), os irmãos Domingos Brazão – Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, e Chiquinho Brazão – Deputado Federal pelo mesmo estado, atualmente presos,

atuavam nos anos 2000 formando alianças com diferentes grupos de Milícias da Zona Norte e Oeste do município do RJ.

Entre 2010 e 2016 os irmãos foram os políticos mais votados em Rio das Pedras/RJ, com trânsito viabilizado pelo miliciano Marcus Vinícius Reis dos Santos, vulgo “Finhinho”, Domingos como Deputado Estadual, de 2010 a 2014 Chiquinho como Vereador, com exercício de 2012 a 2016 (Brasil, 2024). Com interesse econômico direto na aprovação de normas legais, para facilitar a regularização do uso e da ocupação do solo nas áreas de Milícia e de loteamento clandestino, os irmãos se colocavam a frente das pautas:

A convergência de interesses entre os irmãos Brazão e os milicianos de quem se aproximaram tem a ver, essencialmente, com atividades de ocupação, uso e parcelamento irregulares do solo. Interessados no mercado imobiliário irregular, Domingos e Francisco investiram em práticas de “grilagem”, nas mesmas áreas de milícia em que constituíram os seus redutos eleitorais (Brasil, p. 4, 2024).

Segundo o relatório da PGR, as discussões partidárias em razão do pleito político dos irmãos Brazão teria sido o que ocasionou o crime de assassinato contra a vida da então vereadora Marielle Franco. Tanto ela quanto seu partido eram veementes contra as práticas de “grilagem” colocadas em pauta pelos irmãos Brazão e, assim, dificultavam ativamente a tramitação dos projetos dos irmãos na Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Ainda, em 2017, os irmãos Brazão determinaram a Edmilson Oliveira, vulgo “Macalé”, que preparasse a execução da vereadora e, como pagamento, prometeram um loteamento a ser levantado no bairro Tanque no Rio, onde Edmilson poderia comercializar os lotes e explorar as atividades de Milícia. Como garantia de que o plano de assassinato da vereadora seria efetivado, os irmãos Brazão informaram previamente o Delegado de Polícia Civil Rivaldo Barbosa – chefe de Polícia Civil à época dos fatos, sobre o planejamento de execução de Marielle (Brasil, p. 25, 2024). Destarte, os irmãos Brazão determinaram que Macalé contratasse Ronnie Lessa para cometer o crime – vez que o mesmo já havia praticado diversos homicídios, mas não possuía antecedentes criminais.

Já na região de Jacarepaguá, Domingos e João Francisco controlavam loteamentos irregulares que seriam, mais tarde, objeto da promessa de recompensa a Ronnie Lessa, pelo homicídio de Marielle Francisco da Silva. Para tanto, os irmãos Brazão se valiam da atuação de Marcelo Bianchini Penna e outros intermediários (Brasil, p.7, 2024).

Em audiência, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a morte de Marielle Franco, o Agente de Polícia Federal depoente sobre o caso, afirmou que Lessa ao realizar pesquisas na internet sobre a rotina de Marielle Franco, utilizou um email

criado pelo Tenente João André Ferreira Martins, ex-PM e um dos criadores do “Escritório do Crime”⁵. Para o agente de Polícia Federal existia uma relação próxima entre o autor do crime, o Tenente João e o “Escritório do Crime”, mas em depoimento de delação premiada junto a Polícia Federal (PF) Lessa negou ser matador de aluguel (Jornal Folha de São Paulo, 2024).

3.      ATUAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MILÍCIA NO SISTEMA PRISIONAL: uma Terra sem lei

As milícias, muitas vezes compostas por agentes do próprio sistema de justiça criminal, como policiais e guardas prisionais, têm se infiltrado nas prisões e passado a exercer um domínio informal sobre a rotina e o cotidiano dos detentos. Esse fenômeno reflete a falência do Estado em cumprir seu papel de garantir a ordem e a segurança prisional, abrindo espaço para que grupos criminosos participem da administração das unidades prisionais.

Manso (2021) afirma que as milícias prosperam em um contexto de ausência estatal, impondo sua própria ordem através da violência e do medo. Esse modelo de controle, baseado na exploração de moradores e comerciantes, encontra eco no sistema prisional, onde a precariedade e a superlotação criam um vácuo de poder que facilita a atuação de grupos com forte poder de coerção.

Outrossim, evidencia como as milícias se beneficiam de uma complexa rede de corrupção, envolvendo agentes públicos, políticos e seguranças. Essa dinâmica de conivência e corrupção também se faz presente no sistema prisional, criando brechas para a entrada de armas, drogas e celulares, além de garantir a impunidade para líderes de facções criminosas.

3.1.  Milícia, prisão e outras OrCrim

O aprisionamento de Jerominho no Sistema Prisional do estado do Rio de Janeiro fez com que Batman e Toni Ângelo, o Toni, assumissem a liderança da Milícia “Liga da Justiça”. Motta (2024) expressa que:

Com a prisão dos líderes e a necessidade de se ajustar ao contexto pós CPI, a milícia de Campo Grande/RJ, sob o comando de Toni Ângelo, optou por “afrouxar” [reduzir] a ostensividade e sofisticar suas atividades econômicas. Embora menos visível que antes, a milícia

⁵ Nome dado em alusão a formação do grupo de matadores de aluguel no Rio de Janeiro.

continuou eficiente no controle moral do território, coibindo e punindo usuários de drogas e traficantes (Motta, 2024).

Tal mudança acirrou a usurpação das cooperativas de transporte alternativo (do tipo vans) entre as OrCrim. Momento este em que o então Policial Militar Francisco César Silva Oliveira, vulgo “Chico Bala” – o qual mantinha relações espúrias com algumas dessas empresas de transporte, se viu prejudicado. Em 2006, Chico Bala usou de sua posição na Polícia Militar para cumprir o mandado de prisão que existia contra Batman, criando assim uma rivalidade entre ambos. A partir deste fato, Chico Bala se aliou a outros criminosos que eram considerados “desafetos” de Batman, formando assim uma Milícia rival a Liga da Justiça, dando início a um período de guerra na Zona Oeste do RJ.

Após a prisão dos antigos líderes, membros de confiança de ambos assumiram o controle da organização, marcando uma mudança significativa na estrutura de comando. Pela primeira vez, a Milícia, tradicionalmente liderada por policiais e ex-policiais, passou a ser comandada por indivíduos com histórico de envolvimento no tráfico de drogas. Um dos líderes emergentes foi assassinado por um rival associado a um grupo criminoso na região de Santa Cruz/RJ, que então assumiu a liderança da organização na área. Esse novo líder foi responsável por expandir as operações para a Baixada Fluminense e diversificar as atividades ilegais, incluindo extração de areia, comércio e armazenamento de cargas roubadas, tráfico de drogas, exploração do mercado de gás, e serviços clandestinos de TV por assinatura. Ele se tornou uma figura de destaque nessa nova fase da atuação da Milícia no Brasil (Motta, 2024).

Motta (2024) evidencia três mudanças na característica das milícias: No passado, o projeto moral (de levar segurança) alinhado com a exploração econômica, fazendo da moral uma justificativa para o econômico; o deslocamento para a política, sobre o pretexto de conseguir influenciar e atender o interesse moral da população local (e econômico do grupo); e nos dias de hoje, com uma Milícia que não mais enfrenta o crime de tráfico de drogas nas comunidades, mas realiza acordos ilícitos lucrativos com outras OrCrim. Motta (2024) discorre que:

A partir de então, a base social da Liga da Justiça não estava mais focada na salvaguarda moral de uma população identificada com valores tradicionais (RIBEIRO; SOARES; KRENZINGER, 2022), mas na manutenção da estrutura do tráfico, como venda de drogas, bailes funks, entre outras atividades antes abominadas pelos grupos milicianos. Esse deslocamento moral fez com que, aos poucos, a milícia fosse “entrando” no universo do tráfico, em vez de reprimi-lo (Motta, 2024).

É notório que o poder das Milícias se tornou ainda mais evidente quando se infiltraram nas esferas políticas e econômicas, elegendo representantes para cargos públicos e mantendo uma rede de corrupção e influência dentro do próprio Estado (Manso e Dias, 2018). Tal estratégia foi, posteriormente, copiada pelas OrCrim de base prisional.

3.2.  Milícia no Sistema Prisional

O processo de consolidação na política e na economia do país, com posterior aprisionamento dos líderes milicianos, transformou as OrCrim Milícias em um dos maiores desafios para a Segurança Pública do país, uma vez que elas não mais rivalizam com o tráfico de drogas ilícitas das OrCrim advindas do Sistema Prisional, como também se beneficiam tanto da insuficiente presença estatal, quanto da cumplicidade e corrupção de agentes públicos.

Para Cano e Duarte (2012), as Milícias representam uma evolução perversa da Segurança Pública no Brasil, transformando a violência estatal e paraestatal em uma forma de dominação social e econômica. Além de exercer controle territorial sobre comunidades inteiras, as milícias expandiram suas atividades para diversas áreas econômicas, como a exploração ilegal de serviços de distribuição de gás, venda clandestina de acesso à internet e TV a cabo, além da cobrança de taxas de “proteção” de comerciantes locais.

Essa diversificação de atividades ilícitas não apenas aumenta seu poder econômico, mas também aprofunda sua influência social, tornando os moradores reféns de um sistema paralelo que substitui o Estado em suas funções básicas. A infiltração de agentes corruptos dificulta as investigações e facilita a continuidade das atividades criminosas, criando um ciclo vicioso que perpetua a presença das milícias no tecido social. Além disso, a falta de confiança da população nas autoridades complica a cooperação necessária para efetivas ações de combate.

Mesmo atrás das grades, muitos membros das milícias continuam a exercer influência significativa, tanto na manutenção da ordem interna entre os detentos quanto na coordenação de atividades criminosas fora das prisões. As penitenciárias, frequentemente marcadas por superlotação e condições precárias, tornam-se ambientes propícios para o fortalecimento dessas organizações, permitindo que recrutem novos integrantes e mantenham redes de comunicação ativas extramuros.

CONCLUSÃO

O Brasil é um país com um número significativo de cidadãos que vivem em meio de apartações sociais, os quais não são atendidos em suas necessidades básicas, como: material, saúde, condições de higiene, educação, trabalho, assistência jurídica, alimentação adequada, condições mínimas de habitação e segurança. Assim, uma das consequências sociais mais graves é o aumento exponencial da criminalidade, principalmente do narcotráfico.

Inicialmente, os milicianos ofereciam uma espécie de “segurança privada” face a evidente situação caótica da segurança pública do país – razão pela qual cobravam taxas monetárias, para os moradores em regiões dominadas pelos narcotraficantes. Dessa forma, embasados em alegações de princípios morais, ofereciam lutar contra os narcotraficantes e impedir o uso e tráfico de drogas nos locais “protegidos”. Porém, em pouco tempo abandonaram estes “princípios” e começaram a invadir casas e a roubar bens dos cidadãos que não os pagavam, além de impor seu poder por meio de diversos assassinatos.

Salienta-se que, a constituição de milícia privada é crime no país – considerada como crime específico, sancionado pela Lei nº 12.720/2012. Milícia consiste em constituir,     organizar,     integrar,     manter     ou      custear      organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos no Código Penal.

Com o advento da dominância do tráfico armado em determinadas regiões de cidades brasileiras, desde os anos 2000 houveram formações de grupos milicianos brasileiros – grupos paramilitares de pessoas com atuações à margem da lei, responsáveis por ações de criminalidade em “troca de proteção” e por diversos assassinatos de cidadãos brasileiros que não conseguem pagar por esta “proteção”. Estas Milícias são formadas por ex-profissionais e profissionais da Segurança Pública, na ativa ou fora do serviço, a exemplo de policiais, bombeiros, guardas municipais, vigilantes, policiais militares e penais, juntamente com moradores das comunidades que obtém, por vezes, respaldo de políticos e lideranças comunitárias locais, mas atuam ilegalmente.

Ao longo dos anos, o fenômeno das OrCrim Milícias se espalhou por outras regiões do país, como São Paulo e Nordeste, aproveitando-se das falhas na Segurança Pública e da ausência estatal em áreas periféricas. Em tempos atuais, as OrCrim Milícias além de praticarem suas ações criminosas nas comunidades periféricas de dominância,

atuam tanto no tráfico de drogas, quanto nas atividades tradicionais do crime organizado proveniente do Sistema Prisional brasileiro.

Cumpre destacar que, a OrCrim Milícia não mais enfrenta o crime de tráfico de drogas comandados e realizados por outras OrCrim (estas constituídas no Sistema Prisional brasileiro) dentro das comunidades periféricas; e sim busca realizar acordos ilícitos para lucrar com a atuação nas vendas de drogas provenientes destas OrCrim nas periferias, sendo as mais expressivas no cenário nacional e internacional: o CV e o PCC. Porém, o aprisionamento de lideranças milicianas permitiu que, neste território sem lei do qual se configuram as prisões brasileiras, a dominância das Milícias venha crescendo nas penitenciárias nacionais, inclusive com a disputa de espaço consolidado para o narcotráfico.

O combate às milícias exigia ações integradas que abordassem não apenas a repressão nas ruas, mas também o desmantelamento das estruturas de poder estabelecidas dentro dos presídios, visando enfraquecer a capacidade de coordenação e expansão dessas organizações criminosas.

REFERÊNCIAS

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ZALUAR, Alba. A máquina e a revolta: as organizações populares e o significado da pobreza. São Paulo: Editora Brasiliense, 2012.

Mini currículo
MÔNICA PINTO LEIMGRUBER
Policial Penal no estado do Mato Grosso do Sul (desde 2003);
Bacharel e Licenciada em Psicologia pela Universidade Católica Dom Bosco (UCDB/MS);
Bacharel em Direito pela Anhanguera/MS;
Doutora em Psicologia pela Universidad del Salvador – USAL (Buenos Aires/AR), com pesquisa na área do crime organizado no Brasil (especificamente o PCC).
Especialista em Terapia Cognitivo-Comportamental pelo Instituto de Terapia Cognitivo-Comportamental de Mato Grosso do Sul (ITCC/MS);
Especialista em atendimento a crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica pelo Instituto de Psicologia da Universidade de São Paulo (IpUSP/SP);
Pós-graduada em Psicologia Jurídica (Unileya);
Pós-graduada em Inteligência Policial (Unileya);
Pós-graduada em Avaliação Psicológica (Unileya);
Pós-graduada em Gestão do Sistema Prisional (LiberaLimes);
Pós-graduada em Segurança Pública (FacuMinas);
Pós-graduanda em Direito Penal (FacuMinas).

Atividades Profissionais Executadas:
Polícia Penal – Psicóloga da Assistência e Perícia da Agepen/MS, 2003-dias atuais.
Docência do curso de estudo de política e estratégia da AdesgMS – Disciplina: Organizações Criminosas no Brasil, Campo Grande, 2023.
Docência do curso de pós-graduação em Inteligência Policial – Escola Superior de Direito Policia/ESDP – Disciplina: Organizações Criminosas no sistema prisional: 4h, São Paulo/SP, 2022.
Docência do Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, 2021. Instrutora.
Docência, no curso de pós-graduação, em Psicologia Jurídica da Universidade Católica Dom Bosco (UCDB) – Turmas 2019 e 2020.
Docência, na disciplina “Psicologia Aplicada a Negociação em Crises” ministrada no II Curso de Aperfeiçoamento em Negociação Policial realizado no Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE/MS), 2019. Instrutora.
Analista de inteligência da Diretoria de Inteligência da Secretaria Nacional de Segurança Pública – MJ/SENASP/DF, 2017-2018.
Chefe da Divisão de Inteligência da Gerência de Inteligência do Sistema Penitenciário – GISP/AGEPEN/MS, 2016-2017.
Analista de inteligência da Divisão de Inteligência da Gerência de Inteligência do Sistema Penitenciário – GISP/AGEPEN/MS, 2013-2016

Capacitada nos seguintes cursos:
Técnicas e Procedimentos analíticos (Federal Bureau of Investigation/FBI);
Operações de Inteligência pela Diretoria de Inteligência da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública (DINT/SENASP/MJSP);
Inteligência Policial pela Polícia Militar de Mato Grosso do Sul (PMMS);
Introdução à Atividade de Inteligência/CIAI pela Diretoria de Inteligência da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública (DINT/SENASP/MJSP);
Análise de Inteligência pela Coordenadoria-Geral de Inteligência do Ministério da Justiça e Segurança Pública (CGI/MJSP);
Inteligência Aplicada pela Agência Brasileira de Inteligência (ABIN);
Inteligência Penitenciária pela Secretaria de Administração Penitenciária do estado da Bahia (SEAP/BA);
Nivelamento de Inteligência de Segurança Pública – Rio 2016 pela Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (SESGE/MJSP);
Análise, observação e detecção de comportamentos suspeitos pela Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (SESGE/MJSP);
Negociação Policial pelo Batalhão de Operações Policiais Especiais do estado de Mato Grosso do Sul (BOPE/PMMS);
Prevenção ao suicídio pelo Hospital Universitário Maria Aparecida Pedrossian da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (Humap/UFMS).

Agraciada com o Prêmio Tenente-Coronel PM Ana Neize (PMMS/2019).

Autora do livro: PCC: el grupo criminal brasileño de las cárceles (2020).

Organizadora e articulista dos livros:
Inteligência, Segurança Pública e Organização Criminosa – vol 1 (2020);
As múltiplas faces do Direito, Psicologia e Psicanálise (2021);
Inteligência, Segurança Pública e Organização Criminosa – vol 2 (2022);
Inteligência, Segurança Pública e Organização Criminosa – vol 3 (2023),
Polícia Penal em foco (previsão de lançamento novembro de 2024).

Capítulos em livros:
Psiquiatria Legal – A Psiquiatria Forense nos Diversos Contextos Legais – Teoria e Prática (Org. Marcos Estevão S. Moura e Rodrigo Abdo) – Cap. 31 Psicologia Forense o Metódo P.E.A.C.E. nas entrevistas psicológicas forenses e Parte 2 F- Laudo Psicológico. Editora Juruá. ISBN 978652630517-1. 2023.
Inteligência e Contrainteligência V. 2 (Orgs. Araceli Beliato e Herbert Espuny) – O controle social informal exercido pelos estatutos do Primeiro Comando da Capital (PCC) e a importância da inteligência da polícia penal como resposta estatal – Ed. Mizuno. ISBN 9786555267044. 2023.
Facções Criminosas no Brasil – capítulo VIII – Grandes Crimes Violentos Contra o Patrimônio – Ações da facção criminosa Primeiro Comando da Capital? Edijur. ISBN‎ 978-8577542079. 2019.
Prisões, violência e Sociedade – Debates contemporâneos. Cap. 7 O Estado penal e a organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). Paco Editora. 2017.
Eros e Tanatos: visões contemporâneas sobre temas polares. Parte V 5. Contribuições da Psicanálise na organização de grupo: a facção criminosa Primeiro Comando da Capital – PCC. Blumenau: 3 de Maio, 2014.
Psicologias da Vida. Parte V – Psicologia Criminal 1. Gênero e Crime. Perfil psicossocial de mulheres em situação de prisão. Blumenau: 3 de Maio, 2014.

https://orcid.org/0000-0002-2848-1323
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