Brasília, 23 de agosto de 2021.
Projeto do MPU quer transformar cargos técnicos em de procuradores e 164 cargos em comissão. Fenajufe advoga pela inconstitucionalidade
Pela Fenajufe, presença do coordenador Roberto Policarpo, ao lado do SindMPU com Adriel Gael -Diretor Executivo Nacional; da ASMIP e Elber Ferreira Marques – Presidente. Participação ainda da servidora do MPDFT, Ana Paulo Cusinato e do Assessor Parlamentar do SindMPU, Carlos Alberto Santos, além da assessoria de Kokay.
A reunião, convocada por Erika Kokay, aconteceu nesta quinta-feira, 19, e nela as Entidades levaram à relatora, posição contrária ao PL 813/21. Na avaliação dos representantes dos(as) servidores(as), não há razão para a transformação dos cargos em questão, principalmente por haver concurso público ainda na validade. Realizado em 2018, o concurso teve a validade prorrogada até janeiro de 2022 e ainda podendo ser prorrogado por mais dois anos.
Além disso, argumentam, se existe disponibilidade orçamentária para contratação de comissionados como quer o projeto de lei, o correto – por economia e respeito aos princípios legais – seria convocar os aprovados no concurso ainda válido.
As entidades acordaram que enviarão à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), manifesto assinado pelo conjunto das representações dos(as) servidores(as), se posicionando publicamente contra a proposta do MPU. Da mesma forma, a Clmissão dos Concursados de 2018 do MPU também deverá encaminhar à Comissão, posicionamento público contra o PL.
Outro ponto tratado foi quanto à data da audiência pública para discussão do PL 813. Ficou acertado que a data será definida o mais rápido possível e comunicada às Entidades. A CTASP aprovou requerimento da relatora (acesse AQUI) para a realização da audiência, tendo a Fenajufe como uma das convidadas.
Na avaliação da Fenajufe, o momento é extremamente inoportuno para a propositura do projeto não só por ser o primeiro de sua natureza – “transformar” cargos de Técnicos em procuradores e “transformar”, parte deles, em cargos comissionados mas também por enfraquecer o serviço público como um todo ao abrir espaço para mais uma boiada passar, o que, irremediavelmente, aconteceria não só no Judiciário, como também no Executivo.
Já em junho deste ano a Fenajufe encaminhou à CTASP e à relatora, análise jurídica sobre a inconstitucionalidade do PL 813/2021 (acesse NESTE LINK), considerado uma espécie de reforma administrativa no Ministério Público da União. No documento, a Federação aponta que, tendo em conta a diferença e a distinção entre as atribuições dos cargos de Técnico e de procurador de Justiça, a redução dos cargos técnicos, quando já são insuficientes, impedirá o seu provimento, comprometendo ainda mais a eficiência do MPDFT.