Legislação
>> Estatuto AGEMPU – 2024 – ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AGENTES DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – AGEMPU
>> PORTARIA PGR/MPU Nº 202, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2022 – Cria a Polícia Institucional do Ministério Público da União, regulamentação do exercício do poder de polícia, e dá outras providências.
>> RESOLUÇÃO n° 344, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020 – Regulamenta o exercício do poder de polícia administrativa no âmbito dos tribunais, dispondo sobre as atribuições funcionais dos agentes e inspetores da polícia judicial.
>>Estatuto AGEMPU – 2019/2021 – ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AGENTES DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – AGEMPU
>> PORTARIA Nº 115 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016 – Altera a Portaria PGR/MPU n° 61, de 22 de julho de 2016, que regulamenta ,de forma transitória, dispositivos da Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016.
>> PORTARIA Nº 87, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2016 – Altera a Portaria PGR/MPU nº 61, de 22 de julho de 2016, que regulamenta, de forma transitória, dispositivos da Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016.
>>Portaria PRG/MPU n° 70, de 29 setembro de 2015Uso de Veiculo Oficial : Regulamenta a aquisição e utilização de veículos oficiais no âmbito do Ministério Público da União.
>>Pedido Deferido – AQ sobre especialização em Direito Penal e Processo Penal: O reconhecimento do curso de especialização em direito penal para fins de recebimento de adicional de qualificação aos Técnicos de segurança Institucional e transporte.
>>PORTARIA Nº 827, DE 8 DE OUTUBRO DE 2015 :Dispõe sobre o uso de vestimentas institucionais e institui a identificação
funcional dos servidores ocupantes do cargo de Técnico do MPU/Apoio Técnico-Administrativo /Segurança Institucional e Transporte no âmbito do Ministério Público Federal.
>>PORTARIA Nº 764, DE 25 DE SETEMBRO DE 2015:Regulamenta a utilização de arma de fogo para uso dos Técnicos do MPU/Apoio Técnico-Administrativo/Segurança Institucional e Transporte, no âmbito do Ministério Público Federal.
>>Substitutivo – PLC 41-2015 : Confirmando a retirada do termo 25% sobre GAS
>>RESOLUÇÃO Nº 116, DE 6 DE OUTUBRO DE 2014 : Estabelece regras gerais para a proteção pessoal de membros do Ministério Público e de seus familiares diante de situação de risco decorrente do exercício da função.
>>PL 7920
>>PL 7919
>>Portaria Nº513, DE 23 DE JULHO DE 2003 – Regulamenta o uso do veículo oficial.
>>lei11415_2006 – Art° 15 da pag 5 de 12- retirada da proibição da acumulação da GAS com hora-extra.
>>Lei_11416_PCS – Lei do Judiciário Art° 17 pag. 06 – Ela não veda a acumulação da GAS com hora-extra.
>>PL 2199 – Pag. 02 – Art° 1º § 3º Altera a identificação funcional para Agente de Segurança Institucional.
>PORTARIA Nº 554, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009 – Altera a Portaria PGR/MPU nº 289, de 12 de junho de 2007, que regulamentou o pagamento do Adicional de Qualificação de que tratam os arts. 12 e 13 da Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006
>>PL 6697/2009 – PCS servidores MPU – Altera a Lei n° 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências
>> Estatuto AGEMPU– ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AGENTES DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO E CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – AGEMPU.
>>ESTATUTO ATUALIZADO AGEMPU – Estatuto atualizado após troca de nomes da associação de ASSTTRA-MP para AGEMPU.
>> ATA DE FUNDAÇÃO E APROVAÇÃO DO ESTATUTO DA ASSTTRA-MP
>> REGIMENTO PARA A COMISSÃO NACIONAL DE UNIFICAÇÃO
>> Contraproposta PCS – Minuta elaborada pela Administração
>> PORTARIA PGR Nº 708, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 – Fixa o horário de trabalho no âmbito da Procuradoria-Geral da República, delega a competência referente à Portaria PGR/MPU nº 707, de 20 de dezembro de 2006 e dá outras providências Ver mais em : www.mpu.gov.br/…/boletins-servico/boletins-servico-mpu/bsmpu-2006/bsmpu_2006_12.pdf
>> PORTARIA PGR/MPU N.º 707, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006 – Regulamenta a jornada de trabalho, o controle de freqüência, serviços extraordinários dos servidores do Ministério Público da União e dá outras providências Ver mais em: www.pgr.mpf.gov.br/pgr/asscom/port708.pdf
>> PORTARIA PGR/MPU N.º 291, DE 12 DE JUNHO DE 2007 – Regulamenta o pagamento da Gratificação de Projeto prevista no art. 14 da Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006.
>> PORTARIA PGRMPU N.º 292, DE 12 DE JUNHO DE 2007 – Regulamenta o pagamento da Gratificação de Atividade de Segurança prevista no art. 15 da Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006.
>> PORTARIA PGR/MPU Nº 286, DE 12 DE JUNHO DE 2007 – Fixa as atribuições dos cargos, as áreas de atividades, as especialidades e os requisitos de escolaridade e habilitação legal específica para ingresso nas Carreiras de Analista, Técnico e Auxiliar do Ministério Público da União e dá outras providências.
>> PORTARIA PGR/MPU Nº 126 DE 26 DE MARÇO DE 2008 – Altera o art. 2º da Portaria PGR/MPU n.º 292, de 12 de junho de 2007
>> Portaria nº 124, de 05 de abril de 2005 – Programa Permanente de Treinamento e Desenvolvimento aplicável aos servidores integrantes das Carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União, desenvolvido pelas áreas de Recursos Humanos de cada ramo
>> PCS 2006 LEI Nº 11.415, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006 – Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, fixa os valores de sua remuneração; revoga a Lei no 9.953, de 4 de janeiro de 2000, e a Lei no 10.476, de 27 de junho de 2002, e dá outras providências.
>> Lei 8.112 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
>> Lei 4898 – Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
>> Lei 9784 – Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
>> Código de Trânsito Brasileiro
>>RESOLUÇÃO CONJUNTA N°4, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 – Regulamentação do Porte de Arma.
>>Lei 10.826 2003 Estatuto do Desarmamento.
>>Of. Circ. mpf nº 137_2013_PR’s e PRR’s_pagamento de diárias Nota Técnica Nº 456/2013.
Assessoramento técnicos por servidor escolta e segurança.Diárias Portaria PGR/MPU nº651/2013
>>Relatório-Conselheira Claudia Maria de Freitas Chagas Recomendação do CNMP para a Unificação.
>>PORTARIA Nº 766 PGR Portaria que Regulariza a Unificação dos Cargos.
>>Decisão do CNMP para a Unificação dos Cargos Conselheira Drª Thaís Schilling.
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