Brasília, 15 de setembro de 2023.
Como resultado da consulta feita pelo Brasil Participativo, na qual uma proposta apresentada pela FENAGUARDAS terminou entre as 5 mais votadas, o projeto que visa a segurança jurídica dos Guardas Municipais agora está oficialmente na pauta política do Governo Federal.
A agenda política resultante do PPA Participativo foi apresentada no III Fórum Interconselhos, confirmando o pronunciamento feito nessa quarta-feira, 30, durante a cerimônia de entrega do PPA Participativo, realizado em Brasília com a presença de ministros e do presidente Lula.
VEJA O DOCUMENTO OFICIAL DO GOVERNO FEDERAL:
A proposta feita pela FENAGUARDAS pediu a inclusão das Guardas Municipais no inciso VII do Caput do artigo 144 da CF/88, para dar Segurança Jurídica para a atuação dos Guardas Municipais no patrulhamento preventivo no âmbito das cidades brasileiras. Atualmente, os guardas municipais representam o segundo maior efetivo entre as categorias da Segurança Pública, em torno de 120 mil profissionais, presentes em mais de 1.256 municípios.
De acordo com a diretoria da Federação, como o Plano Plurianual (PPA) é uma lei ordinária e a proposta dos Guardas Municipais demanda uma Proposta de Emenda à Constituição, houve a incorporação na agenda política do Governo Federal.
A FENAGUARDAS ressalta que isso é uma grande vitória, oriunda da luta, articulação e grande mobilização feita para garantir que a proposta tivesse mais de 75 mil votos e terminasse entre as 5 mais votadas. Dessa forma, o projeto recebeu a devida atenção do Governo e, agora, serão dados os encaminhamentos necessários para que, finalmente, a PEC seja viabilizada.
Relatório da Plataforma Brasil Participativo
A plataforma digital Brasil Participativo recebeu a contribuição de milhões de brasileiros para a construção participativa do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027.
O processo de votação e proposição ocorreu simultaneamente à realização de dois Fóruns Interconselhos e 27 plenárias presenciais em todos os estados brasileiros e no Distrito Federal.
Os principais resultados dessa grande experiência de participação social foram consolidados em um relatório que sistematiza as propostas mais votadas e elenca os programas priorizados pela população. O documento apresenta o ranking dos 28 programas priorizados, as 50 propostas mais votadas no geral, uma análise qualitativa sobre as propostas e perfis dos participantes, além das 20 propostas mais votadas de cada Ministério.
O relatório está disponível no endereço https://
O resultado completo das contribuições feitas no PPA Participativo pode ser consultado na plataforma Brasil Participativo.
Brasil Participativo concentra e organiza todos os processos participativos do governo federal
A4ª Conferência Nacional da Juventude é o primeiro processo de participação social iniciado no Brasil Participativo depois da realização do PPA que inaugurou a plataforma digital do governo federal em abril. Na sexta-feira, será lançada a Conferência Nacional de Segurança Alimentar articulada pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar (Consea).
As duas conferências acontecerão em dezembro e terão a participação digital no mesmo modelo utilizado na elaboração do PPA Participativo. Consulta, inscrição pelo gov.br, apresentação de propostas e votação. A Conferência Nacional da Juventude digital já começou.
O governo federal dará acesso aos conselhos e organizadores das conferências nacionais para que definam as regras e o conteúdo que desejam colocar no Brasil Participativo. Os coletivos poderão criar páginas dentro da plataforma.
O Brasil Participativo faz parte da Estratégia Nacional de Governo Digital. Além do apoio às conferências nacionais, o resgate e a reconstrução dos conselhos que atuam na esfera federal são prioridades do governo.
Para o Secretário Nacional de Participação Social, Renato Simões, a vocação do Brasil Participativo é ser a plataforma de um governo que é todo participativo. “Estamos incorporando novas funcionalidades para assegurar novos espaços para os tradicionais mecanismos e instâncias de participação social. O Brasil vai consolidar internacionalmente um papel de vanguarda no uso da cultura digital. A participação social e a educação popular são processos que caminham juntos na união e reconstrução do país “, afirmou
As consultas públicas do Participa+ Brasil vão migrar para o Brasil Participativo, para armazenar portarias, decretos, regulamentos e outros documentos para que sejam submetidos ao controle e aprovação da população. A memória do Participa+ Brasil será preservada nessa mudança.
O PPA participativo não acabou
Depois de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva entregar o Projeto de Lei do Plano Plurianual 2024-2027 ao Congresso Nacional começou uma nova etapa, com a tramitação do PL no Legislativo federal. A população poderá acompanhar esse processo pela plataforma digital Brasil Participativo do governo federal. Lá estão todos os documentos do PPA, o projeto de lei e as últimas notícias da participação social por meio do Fórum Interconselhos
Confira a etapa digital da 4ª Conferência Nacional da Juventude: https://
Confira o futuro da plataforma aqui: https://www.gov.br/
Plataforma Brasil Participativo