Brasília, 02 de dezembro de 2025.
Documento estabelece a utilização da arma de fogo como “medida de último recurso”; Ministério da Justiça fará normas complementares…
O governo federal publicou nesta 3ª feira (24.dez.2024) um decreto para regulamentar o uso da força pelos agentes de segurança pública. Segundo o texto, armas de fogo devem ser utilizadas como “medida de último recurso” e o nível da força empregado deve ser compatível com a gravidade da situação. O texto foi publicado no DOU (Diário Oficial da União) e assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski….
fonte: poder360