Brasília, 06 de maio de 2025.
A FENAGUARDAS destaca à Nação Azul Marinho que, nessa quarta-feira, 23, o presidente Lula e o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, entregaram a PEC da Segurança Pública ao presidente da Câmara, Hugo Motta, e ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Conforme divulgado anteriormente, as Guardas Municipais foram incluídas no projeto, seguindo o entendimento do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 608.588, permitindo a atuação em ações de segurança urbana.
A FENAGUARDAS destaca que essa inclusão representa mais uma vitória para a categoria e a diretoria irá atuar também no sentido de viabilizar ajustes necessários no texto, como por exemplo, em relação à nomenclatura Polícia Municipal.
A PEC da Segurança Pública altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre as competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à Segurança Pública.
Dentre os pontos abordados no texto está a atualização das atribuições de forças de segurança, como Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e as Guardas Municipais. A proposta ressalta a questão do Policiamento Ostensivo e Comunitário, destacando: “Em razão da decisão do STF, a PEC inclui as Guardas Municipais no rol dos órgãos da Segurança Pública do artigo 144 da Constituição. Elas poderão atuar em ações de segurança urbana, de forma que não se sobreponham às atribuições das polícias Civil e Militar”.
A FENAGUARDAS informa que também está trabalhando para ajustes no que diz respeito à atuação também em áreas rurais, haja vista que em muitas cidades já existem os serviços ambientais das Guardas Municipais, em zonas que não são urbanas.
Entre os objetivos da PEC, estão: “estabelecer a política e o plano nacional de segurança pública e defesa social, que compreenderá o sistema penitenciário, ouvido o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, integrado por representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e da sociedade civil, na forma da lei; e coordenar o sistema único de segurança pública e defesa social e o sistema penitenciário, por meio de estratégias que assegurem a integração, a cooperação e a interoperabilidade dos órgãos que o compõem, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.
A direção da FENAGUARDAS entende a inclusão das GMs na PEC como um grande avanço e uma oportunidade única de se avançar na segurança jurídica para o trabalho de policiamento que a Nação Azul Marinho já exerce.
fonte – FENAGUARDAS