Brasília, 22 de julho de 2025.
A AGEMPU está acompanhando a tramitação do Projeto de Lei 2447/2022, que trata da instituição da Polícia Judicial no Poder Judiciário da União e permite cumulação da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) com funções comissionadas ou cargos em comissão.
A proposta, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC), teve parecer favorável, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa apresentado em abril de 2025, pelo deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).
A AGEMPU defende a aprovação do projeto, que altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2016, e regulamenta os cargos de Agente e Inspetor de Polícia Judicial, nos moldes da Resolução 344 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De autoria do Supremo Tribunal Federal, a proposta dispõe ainda que a nova redação não gera aumento ou impacto no orçamento, dado que “os órgãos do PJU já elaboram suas propostas orçamentárias incluindo os valores necessários para o pagamento da GAS a todos os servidores das carreiras de Inspetor e Agente de Polícia Judicial, além dos valores requeridos para pagamento de todas as Funções Comissionadas ou Cargos em Comissão previstas em seus quadros”.
Respondendo à demanda dos servidores, o projeto de lei permite a concessão do porte de arma de propriedade particular ou fornecida pela instituição, desde que cumpram os requisitos legais da Lei nº 10.826, de 2003. Tendo como justificativa que os agentes são responsáveis por ações de inteligência e planejamento de segurança que objetivem a manutenção da integridade física de magistrados, servidores, frequentadores e instalações judiciais.
Raul destaca que à AGEMPU continua lutando no congresso para aprovação das leis de interesse da categoria
Para Laercio Bernardes Coordenador-Geral é de suma importância a união de todos pela aprovação do Projeto de Lei.
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