Brasília, 24 de novembro de 2025
Em audiência pública na Câmara dos Deputados, na segunda (17), a direção do Sindsep-DF voltou a defender a reativação da Comissão Especial Interministerial (CEI), responsável por analisar processos de anistia de servidores demitidos do governo Collor (Lei 8.878/1994), e outros afastados do serviço público de forma indevida, por motivações políticas ou por medidas administrativas arbitrárias, conforme previsto nas leis 10.790/2003, 11.282/2006 e 10.559/2002.
A atividade contou representantes de entidades sindicais e do Ministério Público do Trabalho (MPT), anistiados e parlamentares. O advogado Ulisses Borges, da assessoria jurídica do sindicato, resgatou a história da luta pelo retorno dos demitidos, iniciada pelo Sindsep-DF, que foi um dos primeiros sindicatos a acreditar que era possível reverter a situação. Ele também ressaltou a atuação do MPT para viabilizar o retorno dos demitidos e garantir seus direitos.
A diretora da Executiva do Sindsep-DF, Jô Queiroz, anistiada reintegrada à Conab, destacou a necessidade de corrigir uma falha na Lei 8.878 que não prevê a contagem para efeitos de aposentadoria do tempo que o trabalhador ficou afastado do serviço público. Ela também lembrou das dificuldades que os demitidos do Collor enfrentaram, tanto financeira, quanto de saúde física e mental. “Muitos demitidos caíram em depressão e ficaram muito doentes. Essa reparação é importante, porque o Estado é culpado pelo nosso sofrimento no tempo que ficamos privados do trabalho”, concluiu.
Os representantes da Condsef/Fenadsef destacaram que a retomada da CEI é indispensável para corrigir distorções históricas e restabelecer a confiança no Estado brasileiro. A Confederação lembrou que muitos servidores esperam há décadas por reintegração ou indenização, e que a paralisação dos trabalhos aprofunda desigualdades e amplia o sentimento de abandono institucional.
A deputada Erika Kokay reforçou que a reativação da CEI é urgente, especialmente para assegurar o andamento dos processos cujo prazo legal já se esgotou. Para ela, a retomada dos trabalhos representa um passo fundamental para que o Estado reconheça e repare injustiças cometidas no passado.
Histórico da luta
Em 1994, no Governo de Itamar Franco, o Sindsep-DF, em conjunto com a Condsef e a CUT, conseguiu a publicação da Lei nº 8.878 que anulou as demissões, mas atrelou o retorno ao serviço público à formulação de requerimento específico em prazo de 60 dias. Nesse processo foi concedida anistia a 42 mil trabalhadores que passaram a ser chamados de anistiados.
Em 1995, o presidente Fernando Henrique Cardoso interrompeu o processo de retorno e anulou grande parte das anistias concedidas. Em 2004, o presidente Luís Inácio Lula da Silva, honrando um compromisso de campanha, editou os Decretos nº 5.115 e 5.215, que instituíram a CEI para analisar em 180 dias os atos administrativos que promoveriam a volta dos demitidos ao serviço público. Mas, para ter o seu ato revisto, os 42 mil anistiados da Lei 8.878/94 teriam que ingressar com um requerimento de revisão em até 90 dias contados a partir da vigência dos decretos. Infelizmente, 30 mil perderam o prazo.
A CEI foi extinta em 8 de janeiro de 2018, pelo então presidente Michel Temer que editou o Decreto 9.261 que revoga os decretos de Lula e transferia as funções da CEI para a Coordenação-Geral de Normas de Empregados Públicos, Militares e Ex-Territórios da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (atual MGI).
- fonte Consef