Brasília, 18 de dezembro 2025
Votação do PLP 143/2020 é adiada, abrindo tempo crucial para mobilização contra a mudança que torna a lei facultativa; entidades e parlamentares convocam servidores a pressionar pela aprovação do texto original da Câmara e em paralelo derrotar a PEC 38/2025 (Reforma Administrativa)
Dirigentes da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB e lideranças sindicais uniram forças em um debate virtual transmitido pela TV Sindireta, do Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta do Distrito Federal – Sindireta-DF, para discutir a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 143/2020, o “Descongela Já”, no Senado Federal, e a PEC 38/2025, a chamada Reforma Administrativa.
Assista à íntegra deste debate virtual:
O encontro, mediado pelo Diretor de Finanças da CSPB, Ibrahim Yusef, contou com as participações do presidente da CSPB, João Domingos Gomes dos Santos, da Deputada Federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), autora do PLP 21/2023 (apensado ao 143/2020), e do Secretário-geral da Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos no Estado de São Paulo – Fessp-Esp, Leonardo Quintilhano.
Ameaça da Emenda 2 e a luta por obrigatoriedade
O foco central do debate foi a Emenda 2, apresentada pelo Senador Flávio Arns (PSB-PR), relator do projeto – pressionado pelo presidente Davi Alcolumbre, pela CNM e por governadores – que altera o mérito da proposta ao estabelecer o caráter facultativo (autorizativo) para que estados e municípios decidam ou não pelo descongelamento dos 583 dias de serviço. Esta mudança compromete o reconhecimento obrigatório do tempo para progressões, anuênios, quinquênios, triênios e sexta-parte.
A votação do PLP 143/2020, que estava prevista para 10 de dezembro, foi adiada para a próxima terça-feira, 16 de dezembro, após intensa pressão de parlamentares e entidades. Para os dirigentes, o adiamento foi uma vitória tática, garantindo tempo crucial para articulação.
O presidente da CSPB, João Domingos Gomes dos Santos, foi enfático: “Nosso problema atual é aprová-la sem emendas por dois importantes motivos: primeiro essa emenda do Senador Arns tira a obrigatoriedade e passa a ser facultativo o cumprimento da Lei por Estados e Municípios. Segundo é que ela, literalmente, sabota os efeitos práticos deste projeto.”
João Domingos alertou que tornar o projeto facultativo é transformá-lo em uma “letra morta”, dificultando a reparação da injustiça com os servidores que, em sua maioria esmagadora, trabalharam mais e em piores condições durante a pandemia.
“É imperativo que lutemos pela retirada da Emenda 2. Ela retira todos os efeitos práticos da proposta, tornando-a inócua. O adiamento nos deu tempo para intensificar a pressão sobre os senadores Flávio Arns e Davi Alcolumbre, para que retirem a emenda e permitam a aprovação do texto original, que veio da Câmara”, ressaltou Ibrahim Yusef.
Deputada convoca mobilização
A Deputada Federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP) reforçou a necessidade de manter o texto original: “O nosso ‘Descongela’ chegou ao Senado Federal com o texto que verdadeiramente corrige essa injustiça com os servidores. A inclusão da Emenda 2 é uma tentativa de golpe.”
A parlamentar orientou que a luta deve ser focada na retirada da Emenda 2 e na aprovação do texto como chegou da Câmara, que garante a devolução automática dos 583 dias e inclui a autorização para o recálculo salarial retroativo a todos os servidores (o que não foi conquistado pelas carreiras de Saúde e Segurança Pública, categorias menos penalizadas).
“Precisamos encaminhar e-mails disparos ao Senador Alcolumbre solicitando que ele retire essa Emenda 2, bem como para todos os demais líderes do Senado para que apoiem e encaminhem essa retirada,” convocou a deputada, ressaltando a importância do engajamento de Centrais Sindicais, Confederações, Federações e Sindicatos, especialmente os do setor público.
Leonardo Quintilhano destacou que o medo dos chefes do executivo estadual e municipal de enfrentar suas bases eleitorais está por trás da pressão no Senado para sabotar o projeto. “Estamos falando de trabalhadores que foram roubados em sua vida funcional. Não podemos aceitar que prefeitos e governadores tentem terceirizar aos senadores um problema que é deles”, afirmou.
Leia mais: Servidores em alerta: CSPB mobiliza contra manobras que podem inviabilizar o ‘Descongela’ e denuncia possibilidade de golpe na PEC 38/2025
Estratégia e dupla jornada
O presidente da CSPB, João Domingos, orientou suas federações filiadas, Fesmepar (Paraná) e Fespeap (Amapá), a pressionarem os senadores Arns e Alcolumbre, respectivamente, pela retirada da emenda, de modo a garantir o capital político ao parlamentar que abraçar a causa dos servidores.
O momento, segundo os dirigentes, exige a máxima mobilização e articulação política. A luta pela aprovação do “Descongela Já” sem alterações (retirada da Emenda 2) deve ocorrer em paralelo à mobilização para derrotar a PEC 38/2025, a proposta de “Reforma Administrativa”.
Ação Imediata: A CSPB reitera a convocação a todos os servidores públicos para que entrem em contato com os senadores, reforçando a urgência da retirada da Emenda 2 e a aprovação do PLP 143/2020 (Descongela Já) na próxima terça-feira, 16 de dezembro, mantendo a obrigatoriedade do reconhecimento dos 583 dias e a reparação dos direitos subtraídos.
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Fonte: Secom/CSPB