FENAGUARDAS protocola Reclamação Constitucional no STF em relação à atuação dos GMs na Segurança Pública
Brasília, 25 de outubro de 2023. A FENAGUARDAS informa que protocolou uma RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL com pedido liminar de TUTELA PROVISÓRIA e reconhecimento de REPERCUSSÃO GERAL, em face das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça CONTRA A ATUAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS NA SEGURANÇA PÚBLICA. Em recentes julgados no STJ, mais especificamente, nos autos do Habeas […]










