AGEMPU requer regulamentação da Lei 13.316
Hoje, dia 15 de fevereiro de 2019, o Coordenador-Geral, Laercio Bernardes, protocolou requerimento junto ao Gabinete da Exma. Procuradora Geral da República. Neste requerimento a AGEMPU requer que sejam publicadas as Portarias em que foram discutidas e deliberadas pontos da Portaria provisória n. 61 de 22 de julho de 2016 relativa a Lei de PCS […]









