PEC da Segurança: admissibilidade é aprovada pela CCJ da Câmara dos Deputados
Brasília, 17 de julho de 2025. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (15), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, que trata das competências da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios no âmbito da segurança pública. O parecer do relator, deputado […]
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