STF acata Recurso Extraordinário para anular o ácordão do STJ sobre atuação dos guardas municipais
Brasília, 11 de dezembro de 2024. A FENAGUARDAS informa que o ministro Luiz Fux, relator do RE 1475675/SP no Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento a esse Recurso Extraordinário para anular o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assegurando assim a licitude de prisão em flagrante realizada por guardas municipais, em processo que transcorreu originalmente […]










