Frente Parlamentar Protocola emenda ao PL N⁰ 2920, DE 2024.
Brasília, 05 de setembro de 2024. A Frente Parlamentar Mista em Defesa e Valorização das Polícias Institucionais protocola emenda ao PL N⁰ 2920, de 2024, incluindo os Policiais do Ministério Público e Polícia Judicial. O PL Insere o inciso III no §1⁰ do art. 5⁰ da Lei n⁰ 13.756, de 12 de dezembro de 2018, […]
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