Brasília, 07 de julho de 2025.
A Associação Nacional dos Agentes de Polícia do Ministério Público (AGEMPU) manifesta seu integral apoio ao Projeto de Lei nº 2678/2025, de autoria da deputada federal Rosângela Reis (PL/MG), que assegura validade nacional à Carteira Nacional do Conciliador e Mediador – CNACOM, emitida pela FENAMEC – Federação Nacional dos Conciliadores e Mediadores Judiciais Extrajudiciais e Árbitros.
A proposta estabelece que a CNACOM será considerada documento oficial de identidade com validade em todo o território nacional, conferindo reconhecimento formal e legal à atuação desses profissionais essenciais à pacificação social e à resolução alternativa de conflitos.
De forma inédita, o projeto tramita em regime conclusivo, o que significa que será analisado exclusivamente pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, sem necessidade de deliberação em plenário. Uma vez aprovado nas comissões, o texto seguirá diretamente para sanção presidencial, o que deve agilizar sua entrada em vigor.
A AGEMPU ressalta a importância da proposta para a valorização e padronização da atividade de conciliação e mediação, possibilitando que profissionais certificados possam atuar de forma ampla e reconhecida em qualquer região do país. A carteira conterá elementos essenciais, como dados pessoais, fotografia, registros funcionais e QR Code de verificação, seguindo modelo oficial aprovado pela FENAMEC.
A associação também observa que a iniciativa segue modelo semelhante ao adotado para outras categorias profissionais, como jornalistas e notários, cujas carteiras já têm reconhecimento nacional por força de lei. Nesse sentido, o PL 2678/2025 promove isonomia e respeito ao papel fundamental dos mediadores e conciliadores no sistema de Justiça brasileiro.
Para a AGEMPU, o fortalecimento da mediação e da conciliação é fundamental para desafogar o Judiciário, ampliar o acesso à Justiça e incentivar métodos mais céleres e eficazes de resolução de conflitos, sobretudo nas esferas judicial e extrajudicial.
A AGEMPU reforça seu apoio à aprovação célere do projeto e reconhece a relevância da matéria para a consolidação de uma Justiça mais moderna, acessível e voltada à promoção da cultura da paz.
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2519922
fonte: FENAMEC