AGEMPU: Em Brasília, lideranças sindicais discutem com Ministro Carlos Lupi os prejuízos da PEC 66 para os Regimes Próprios de Previdência no funcionalismo público

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AGEMPU: Em Brasília, lideranças sindicais discutem com Ministro Carlos Lupi os prejuízos da PEC 66 para os Regimes Próprios de Previdência no funcionalismo público

Brasília, 27 de agosto de 2024.

Na pauta central está o pedido de retirada da Emenda Constitucional 6

Na quarta-feira (14/8), o Presidente da Federação dos Sindicatos de Servidores Públicos Municipais e Estaduais do Paraná – Fesmepar e Secretário Nacional do Servidor Público da União Geral dos Trabalhadores (UGT) Luiz Carlos Silva de Oliveira, acompanhado do Presidente do Sindserv Londrina e Diretor 2° Vice-Presidente da UGT Paraná Fabio Vinicius Molin, do Presidente da UGT Nacional Ricardo Patah e do membro do Grupo de Trabalho Permanente de Negociações dos Servidores Federais representante da UGT Laercio Bernardes dos Reis reuniram-se com o Ministro da Previdência Carlos Lupi, em Brasília, para pedir apoio para a retirada da Emenda 6 da PEC 66, ou, alternativamente, a exclusão dos municípios que já adequaram suas Previdências à Emenda 103/2019.

Ainda na quarta-feira, as lideranças sindicais também se reuniram com o Senador Otto Alencar, que manifestou apoio a retirada da Emenda 6 da PEC 66, já que se trata de “matéria estranha” ao projeto apresentado inicialmente, e que tal proposta precisa ser melhor analisada.

A comitiva foi formada por proposição do Presidente do Sindsev Londrina, que analisando os termos da PEC66/23, observou os riscos que, se aprovados no texto atual, a PEC 66 poderá trazer prejuízos aos servidores públicos.

Proposta de Emenda à Constituição 66/2023

Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social.

A proposta da PEC66 é aumentar o parcelamento da dívida dos Municípios com seus RPPS de 20 para 25 anos (300 meses); os Municípios que não fizeram suas reformas da Previdência, terão o prazo de 18 meses após a edição desta PEC para fazer, caso contrário, aplicam-se as regras da EC 103/19 de forma automática. Também aumenta o percentual da DREM de 30 para 50% e limitou o pagamento de precatórios dos Municípios a percentual da receita corrente líquida. O texto será votado ainda em 2° turno amanhã, e seguirá para a Câmara.

A proposta foi aprovada no Senado na quinta-feira (15/8) e segue para votação na Câmara.

Fonte: Federação dos Sindicatos de Servidores Públicos Municipais e Estaduais do Paraná – Fesmepar