Brasília, 12 de agosto de 2025.
Associação de Agentes de Polícia do MP solicita parecer jurídico e conclui que readaptação de policiais reprovados em TAF é ilegal.
A AGEMPU divulgou hoje um parecer jurídico que contesta a convocação médica, em anexo, dos agentes de polícia que foram reprovados duas vezes no Teste de Aptidão Física (TAF). O parecer, solicitado pela própria entidade, conclui que a possível readaptação desses servidores, determinada por um ato administrativo, seria considerada ilegal.
Segundo o documento, a própria Administração já permite que os agentes de polícia continuem em suas funções, mesmo que com restrições de atividade, sem a necessidade de readaptação. A conclusão do parecer é categórica ao afirmar que qualquer ato administrativo que determine a readaptação nesses casos não terá respaldo legal.
A iniciativa da Associação busca proteger os direitos dos agentes de polícia e garantir que as decisões administrativas estejam em conformidade com a legislação vigente, evitando que servidores aptos a continuar em suas funções sejam indevidamente readaptados.
Wesley Resende, Coordenador-Geral reafirma que a AGEMPU está atenta às causas dos agentes de polícia do MPU. Não podemos aceitar a convocação médica de agentes que já têm suas atividades regulamentadas mesmo com alguma restrição. E conclui, nossa luta é para que TODOS os agentes de polícia do MPU possam continuar exercendo suas funções, e o nosso parecer jurídico nos dá o embasamento legal para isso.
Segundo Laercio Bernardes, Coordenador-Geral, a “convocação coletiva” para exames de saúde dos Agentes de Polícia do Ministério Público não tem como objetivo verificar a saúde dos agentes, conforme a Lei 8.112/90, mas sim realizar a readaptação funcional de profissionais que já desempenham suas tarefas de forma exemplar. Diante disso, reitera que, a AGEMPU continuará defendendo incansavelmente os direitos e interesses de seus associados.
Brasília, 5 de agosto de 2025.