AGEPOLJUS CHAMA A ATENÇÃO DOS AGENTES PARA QUE VERIFIQUEM VALIDADE DO EXAME TOXICOLÓGICO DA CNH
Brasília, 06 de Dezembro de 2023.
A AGEPOLJUS chama a atenção de todos os Agentes de Polícia Judicial para que verifiquem a validade do exame toxicológico da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Desde a Lei 14.071/2020, novas normas de validade entraram em vigor, sendo que condutores de até 70 anos de idade, habilitados nas categorias C, D e E, devem realizar o teste toxicológico periódico a cada 2 anos e 6 meses. Em caso de renovação de CNH, o teste tem validade de 90 dias após a realização da coleta.
Agentes de Polícia Judicial que não estiverem em dia com o exame são penalizados com infração gravíssima e multa multiplicada por 5, no valor de R$1.467,35. Além disso, o condutor perde o direito de dirigir por três meses.
A validade varia de acordo com a idade do condutor, seguindo as normas:
- motoristas com menos de 50 anos: CNH válida por 10 anos;
- motoristas entre 50 e 70 anos: documento válido por 5 anos;
- acima de 70 anos: CNH com validade de 3 anos.
Fique atento! Verifique o prazo do seu exame toxicológico da CNH!
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