APCF participa da instalação da Mesa Nacional de Negociação Permanente do Fonacate
Brasília, 11 de março de 2025.
O diretor financeiro da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), Willy Hauffe, representou a entidade na reunião de instalação da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) de 2025, realizada na 5ª feira (20/2), na sede do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate). O encontro marcou o início das discussões sobre as pautas prioritárias dos servidores públicos federais para este ano.
A APCF foi indicada para integrar a Mesa Nacional de Negociação Permanente durante a Assembleia Geral do Fonacate, em 12 de fevereiro. Hauffe representa a entidade na MNNP.
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A reunião contou com a presença do secretário de Relações do Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), José Lopez Feijóo, e de representantes de outros órgãos do governo federal.
Pautas prioritárias
As entidades apresentaram um conjunto de reivindicações que abrangem tanto questões remuneratórias quanto institucionais. Entre os principais pontos debatidos, destacam-se:
– A realização de concursos públicos e reaproveitamento de aprovados;
– A regulamentação do afastamento classista sem indenização, ainda em análise pelo governo;
– A equiparação dos auxílios alimentação e saúde aos valores pagos por outros Poderes, com reajuste mínimo para recomposição inflacionária;
– A necessidade de aperfeiçoamento do sistema de Benefício Especial (BE) para os servidores que migraram de regime previdenciário, garantindo maior previsibilidade e segurança, além da possibilidade de reabertura de nova janela de migração;
– A inclusão de novas cidades no adicional de fronteira/difícil provimento.
Os representantes classistas reforçaram que muitas dessas demandas vêm sendo apresentadas desde 2022, sem avanços concretos. O governo, por sua vez, reiterou que a situação fiscal do país é delicada e que todas as pautas serão analisadas dentro das possibilidades orçamentárias.
Uma das novidades tratadas na reunião foi a publicação da Instrução Normativa nº 71 do MGI, que regulamenta o auxílio-transporte dos servidores públicos federais. A norma estabelece que o benefício continuará sendo calculado com base na participação de 6% sobre o vencimento ou subsídio, o que, na prática, inviabiliza sua aplicação para categorias como a dos policiais federais.
Além disso, a APCF ressaltou a necessidade de audiências específicas para discutir pautas não remuneratórias, como os impactos da Emenda Constitucional 103/2019 sobre os policiais federais que tomaram posse entre 2013 e 2019, e a criação de novos cargos para a perícia criminal federal. A entidade também alertou para a urgência da regularização do pagamento da indenização de sobreaviso, cujo orçamento foi insuficiente em 2024 e, conforme informado pela própria PF, permanecerá inadequado em 2025.
fonte APCF
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