Concurso MPU: PGR envia projeto ao Congresso para regularizar polícia institucional
Brasília, 10 de outubro de 2024.
O novo concurso do MPU (Ministério Público da União) contará com ofertas para cargos com exigência de ensino superior; edital ainda em outubro
Notícia importante para quem pretende participar do próximo concurso MPU (Ministério Público da União). Acontece que o procurador geral da República, Paulo Gonet, encaminhou, na última quarta-feira, 9 de outubro, para a Câmara dos Deputados, o projeto de lei 3879/2024, que regulariza a polícia institucional do órgão. Com isso, é possível que a carreira não faça parte do certame, que conta com edital previsto para ser publicado no decorrer dos próximos dias, ainda em outubro.
O novo projeto de lei enviado visa alterar a lei 13.316, de 2016, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do MPU e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A intenção é transformar os cargos relacionados à área de segurança em duas carreiras:
- agente de polícia institucional
- inspetor de polícia institucional
Agora, a proposta deve seguir para análise nas diversas comissões temáticas, antes de ser votada, em definitivo, no plenário da casa.
PROJETO DE LEI Nº …………….
Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público.
Art. 1º A Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 27.
§ 1º Aos servidores do Ministério Público da União cujas atribuições estejam
relacionadas às funções de segurança será conferida a denominação de Inspetor e Agente de Polícia Institucional, para fins de identificação funcional, nos termos do regulamento.
§ 3º A Polícia Institucional do Ministério Público da União é a unidade administrativa responsável pelas atividades de segurança institucional, cuja estrutura será definida em regulamento.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Institucional
Convênios
Tel: (61) 99880-6957
Por GB Criação de sites profissionais