Brasília, 28 de março de 2025
Diretor Jurídico da Confederação, Eduardo Maia ,o Diretor de Relações Institucionais, João Paulo Ribeiro “JP” e o Diretor Adjunto de Assuntos do Ministério Público, Laércio Bernardes, avaliam soluções políticas e jurídicas para unificar normas e garantir segurança jurídica em todo o país
Em uma reunião estratégica realizada nesta quarta-feira (26/03), dirigentes da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil – CSPB receberam representantes das Guardas Municipais de Goiás para discutir a situação das corporações. O encontro, que contou com a participação do Diretor Jurídico da CSPB, Eduardo Maia, do Diretor de Relações Institucionais da CSPB, João Paulo Ribeiro “JP”, e do Diretor Adjunto de Assuntos do Ministério Público da entidade, Laércio Bernardes, dirigente que possui estreita relação com as Guardas Municipais.
Maia destacou que, embora a demanda inicial tenha partido de Novo Gama-GO, a discussão tem repercussão nacional, uma vez que a falta de regulamentação uniforme afeta municípios em todo o Brasil. “Constamos que essa situação é uma realidade em várias cidades do país, e estamos buscando uma solução definitiva no Congresso Nacional”, afirmou Eduardo Maia.
O Diretor Jurídico também explicou que a CSPB está analisando alternativas jurídicas em parceria com escritórios de advocacia, mas destacou que o caminho mais viável no momento é o político. “Uma decisão nacional, por meio de projeto de lei ou emenda constitucional, resolveria o problema de forma ampla, evitando divergências entre municípios”, ressaltou.
Laércio Bernardes, por sua vez, reforçou a importância de uma norma unificada para garantir segurança jurídica e direitos iguais a todos os agentes municipais. “Com uma regulamentação federal, as Guardas Municipais terão maior respaldo e atuação padronizada em todo o território nacional”, completou o dirigente.
A reunião marcou o início de uma articulação que pode resultar em propostas legislativas nos próximos meses, com o objetivo de fortalecer as Guardas Civis Municipais como instituições essenciais à segurança pública. A CSPB seguirá acompanhando o caso e mobilizando esforços para que a pauta avance no Congresso Nacional.
“Nós vamos encaminhar uma nova reunião on-line para articular uma força-tarefa e estabelecer essa demanda entre as prioridades da nossa agenda política. Pretendemos nacionalizar esse apoio junto às nossas Federações de modo a garantirmos uma pressão política que sensibilize nossos parlamentares à essa importante causa”, reforçou João Paulo Ribeiro “JP”.
Mais sobre a PEC apoiada pela CSPB
A PEC da Segurança Pública altera a redação dos artigos 21, 22, 23 e 24 da Constituição Federal, que tratam das competências da União, privativas ou em comum com os estados, municípios e o Distrito Federal, altera o Artigo 144, sobre os órgãos que cuidam da segurança pública em todo o país.
Com a proposta, o governo federal pretende dar status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado por Lei Ordinária em 2018 (Lei 13.675), e levar para a Constituição Federal a previsão do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário, que atualmente estão estabelecidos em leis próprias.
Secom/CSPB