Brasília, 07 de outubro de 2025
Foi protocolada, na Comissão Especial responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025, a Emenda nº 20, que trata das competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. A proposta, de autoria dos deputados federais Aluisio Mendes (Republicanos/MA) e Ubiratan Sanderson (PL/RS), foi construída em parceria com a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) e obteve as 174 assinaturas necessárias para sua admissibilidade.
A emenda tem como objetivos principais o reconhecimento da dedicação e dos riscos inerentes à atividade; a equidade na transição previdenciária, assegurando justiça no tratamento da categoria, conforme a Lei Complementar nº 51/1985; e a composição equilibrada das corregedorias, garantindo representatividade nos processos de controle interno.
Agora, a emenda será analisada pelo relator da Comissão Especial, deputado Mendonça Filho (União/PE), onde teremos a oportunidade de debater o tema com os parlamentares.
A Fenapef reafirma seu compromisso de permanecer firme e vigilante na defesa intransigente dos direitos dos policiais federais em todas as etapas de tramitação da PEC 18/2025.
fonte – FENAPEF