Brasília, 17 de abril de 2025.
A FENAGUARDAS teve uma reunião com o senador Veneziano Vital do Rêgo, na manhã desta terça-feira, 15, para conversar sobre a PEC 37/2022, de autoria do parlamentar. A diretora Jurídica da Federação, Rejane Soldani, fez apontamentos e argumentações técnicas sobre a necessidade de ajustes no texto.
A PEC 37/2022 já está em tramitação e discussão no Senado, mas o senador Veneziano se colocou à disposição para analisar e aplicar os ajustes necessários levantados pela FENAGUARDAS.
Rejane explicou ao parlamentar que o objetivo é garantir a segurança jurídica para que os guardas municipais continuem atuando no policiamento de proximidade, inclusive, seguindo entendimento recente do STF no julgamento do Recurso Extraordinário 608.588 que validou a ação dos GMs no policiamento urbano ostensivo e comunitário.
Também foi falado com o senador, na reunião desta terça, sobre a importância da adequação do texto para a nomenclatura Polícia Municipal.
Outro ponto abordado foi sobre o ajuste para assegurar aos guardas municipais o acesso à regra da Previdência válida para o servidor civil policial, garantindo assim uma melhor adequação e uma tranquilidade jurídica a categoria.
Em nome da Nação Azul Marinho, a FENAGUARDAS agradeceu ao senador Veneziano pela receptividade e por estar aberto ao diálogo para os aprimoramentos na PEC 37/2022.
fonte: FENAGUARDAS