Fenapef cobra da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a regulamentação da aposentadoria dos policiais federais que ingressaram entre 2013 e 2019
Brasília, 31 de maio de 2024.
A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), acionou a Diretoria Jurídica da entidade e cobrou da Coordenação-Geral de Assuntos Tributários (CAT) da Fazenda Nacional, novamente nesta quarta-feira (8), solução sobre a situação previdenciária dos policiais federais que ingressaram na Polícia Federal entre 2013 e 2019.
Entre as tratativas, a coordenadora do CAT, Andréa Mussnich Barreto, afirmou que o parecer sobre o tema está pronto e em análise do adjunto tributário do órgão.
A Emenda à Constituição n° 103/2019 garantiu aos policiais federais que ingressaram no período de 2013 a 2019 o direito de serem integrados ao Regime Próprio de Previdência.
No entanto, o tema não foi regulamentado, provocando extrema insegurança jurídica quanto aos valores existentes no fundo de previdência desses servidores e os desdobramentos para aposentadoria do contingente de policiais federais que ingressaram em 2013, por exemplo, cujo prejuízo soma 11 anos.
A Fenapef reiterou o caráter de urgência do tema e continua cobrando uma solução definitiva para que os policiais federais possam ter o direito a ser definitivamente inseridos no regime próprio de previdência policial federal.
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