Fenapef retoma discussões para elaboração de lei orgânica para a Polícia Federal
Brasília, 29 de setembro de 2023.
Corporação permanece sem regulamentação das atribuições dos cargos da carreira policial federal desde 1988
A Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) retomará as discussões para elaboração de lei orgânica para a Polícia Federal. A iniciativa terá início durante o XVIII Congresso Nacional dos Policiais Federais (Conapef), evento trienal em que ocorrem as principais deliberações da categoria e que será realizado de 4 a 6 de outubro de 2023, na sede da Polícia Federal, em Brasília (DF).
Com a retomada das discussões, a entidade espera contribuir para a definição de um normativo que promova a modernização da estrutura funcional vigente na Polícia Federal e corrija as distorções promovidas pelo provimento independente dos cargos e a consequente desfiguração constitucional da carreira policial federal. Essa fragmentação impossibilita a progressão na carreira, além de desprestigiar a promoção por aspectos relacionados à meritocracia, especialização, responsabilidade, antiguidade, entre outros requisitos.
Outro motivo preponderante à retomada dessas discussões se refere ao fato de a Polícia Federal não ter nenhum regramento que regule as atribuições dos cargos atuais, apenas diretrizes estabelecidas pela Lei nº 9.266/1996, que reorganiza as classes da carreira policial federal, entre outras providências.
A penúltima tentativa do governo federal remonta a 1989, através da Portaria nº 523/1989, do Ministério do Planejamento. A iniciativa, no entanto, foi anulada por ação movida pelo Sindicato dos Policiais Federais do Distrito Federal (Sindipol/DF) que conseguiu, em decisão de mérito, em primeira instância, demostrar a inconstitucionalidade e ilegalidade do instrumento.
Anos mais tarde, em 2009, o governo federal chegou a propor um projeto de lei que não prosperou no parlamento por absoluta falta de simetria entre o texto apresentado e a realidade das atribuições hoje exercidas pelos policiais federais.
Para o presidente da Fenapef, Marcus Firme dos Reis, a retomada do tema é premente, visto que a Direção da Polícia Federal sinaliza favoravelmente ao início da discussão para a elaboração do texto da lei, e se comprometeu em possibilitar participação das entidades sindicais e a buscar um consenso mínimo.
“Vimos no Conapef, instância máxima de deliberação da categoria, a oportunidade de definirmos os pontos mais importantes para os cargos majoritários da carreira policial federal. Não teremos como tratar da lei orgânica como um todo, pois ela é muito extensa, mas já conseguiremos no evento caminhar para a definição de uma pauta mínima sobre o tema, mas fundamental para a defesa da categoria”, afirma.
A Fenapef espera ao final do evento reunir informações suficientes para subsidiar o governo federal na proposição do projeto de lei orgânica da Polícia Federal. Para isso, ela distribuiu as discussões do XVIII Conapef em eixos temáticos. Esses eixos são: estruturação da carreira; vinculações salariais; e prerrogativas, garantias e procedimentos por ocasião da investigação policial/inquérito policial.
Mais formações sobre o XVIII Conapef podem ser obtidas pelo site do evento no endereço eletrônico www.conapef.org.br.
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