Associação Nacional dos Agentes de Polícia do Ministério Público

Governo apresenta novo texto da PEC da segurança pública nesta 4ª…

Brasília, 17 de janeiro de  2025.

Ministério da Justiça deve acatar sugestões de governadores e terá menos autonomia para intervir

O Ministério da Justiça e Segurança Pública, chefiado por Ricardo Lewandowski, apresentará nesta 4ª feira (15.jan.2025) uma nova versão da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da segurança pública, com as sugestões dos governadores. O texto foi modificado para não dar margem para o ministério intervir na autonomia de Estados e municípios, um dos principais pontos de divergência em relação à proposta. Haverá uma cerimônia para oficializar o anúncio, na sede do órgão, em Brasília.

A PEC do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) unificaria o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário. Segundo apurou este jornal digital, porém, Lewandowski recuou e manteve os repasses separados.
Outra sugestão que também foi incluída no texto pelo ministro é a participação civil no Conselho de Segurança Pública.

Os pedidos de alteração foram apresentados durante reuniões de Lewandowski com governadores e secretários de segurança pública. O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), levou uma uma proposta em dezembro para aumentar o poder dos Estados sobre a legislação. Caiado é um dos principais opositores da PEC.

A contraproposta do governador goiano é permitir que os Estados legislem sobre crimes, podendo criar novos tipos penais. É similar ao modelo federativo que existe nos Estados Unidos. O Poder360 apurou, porém, que a avaliação interna no Ministério da Justiça é que a proposta é inconstitucional e não deve ser incorporada ao projeto final da PEC.

OBSTÁCULO NO CONGRESSO
O objetivo do governo é submeter o texto com a menor resistência possível no Congresso.
Lewandowski deve se reunir com os novos presidentes da Câmara e do Senado, que serão eleitos em fevereiro, para apresentar a proposta. Uma PEC precisa de ⅗ dos votos em cada Casa para ser aprovada (ou seja, 308 deputados e 49 senadores).
A rejeição de Caiado pode impor uma dificuldade ao governo na tramitação, principalmente na Câmara, já que o União Brasil é a 3ª maior bancada da Casa, com 59 deputados. Além disso, o maior partido é o PL, com 93 deputados, que lidera a oposição ao governo.

PEC DE SEGURANÇA
Um dos pontos principais da PEC do governo é ampliar os poderes da PF (Polícia Federal) para atuar nos Estados. Outro é a criação da Polícia Ostensiva Federal, que substituiria a PRF (Polícia Rodoviária Federal) e também cuidaria da fiscalização de hidrovias e ferrovias.

O projeto do governo também constitucionaliza o Susp (Sistema Único de Segurança Pública), instituído em 2018 e que atualmente é uma lei ordinária, e o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária.

Outra iniciativa que consta no texto é padronizar e tornar públicos protocolos, informações e dados estatísticos do país na área da segurança pública –principal objetivo do governo com a iniciativa.

Um exemplo seria seguir na linha das novas carteiras de identidade, que agora estão sendo unificadas pelo Ministério da Gestão junto aos entes federados

fonte: Poder360

Leia a íntegra do projeto já apresentado.

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