Brasília, 24 de novembro de 2025
As entidades sindicais que representam os servidores públicos federais e compõem o Fonasefe vêm, por meio deste documento, manifestar publicamente sua preocupação com os problemas e as dificuldades enfrentadas nas reuniões da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP). Tem prevalecido, nas últimas rodadas de negociação, uma postura em que as propostas são apresentadas de forma fechada, sem abertura para debate, no estilo “tudo ou nada”. Esse formato inviabiliza o diálogo e compromete o objetivo principal da mesa, que é construir soluções negociadas.
O Fonasefe reconhece a importância que as mesas de negociação tiveram desde a sua reinstalação, em 7 de fevereiro de 2023, ainda no início do atual governo Lula. O ato, que contou com a presença de oito ministros de Estado, diversos secretários e dezenas de representantes sindicais, simbolizou o fim de um longo período de silêncio — seis anos sem diálogo com os servidores, durante os governos Temer e Bolsonaro. Naquele tempo, sequer era permitido apresentar reivindicações, quanto mais discutir as condições de trabalho ou os prejuízos sofridos.
A retomada do diálogo reacendeu a esperança dos servidores de poder debater o que havia sido ignorado nos anos anteriores e trazer à mesa suas pautas e preocupações. Nos meses seguintes, a MNNP funcionou com agilidade, e o resultado foi a assinatura, em 24 de março de 2023, de um acordo que tratou de reajustes emergenciais. Além de medidas de impacto orçamentário, o governo assumiu o compromisso de discutir temas importantes, como as IN 02/2018 e IN 54/2021. Esse bom momento também permitiu a elaboração de um Regimento da MNNP, apresentado pelo MGI e aprovado em 21 de junho de 2023, que deu origem à Portaria SGPRT/MGI nº 3.634, de 13 de julho de 2023.
Com o passar dos meses, porém, o ritmo das negociações mudou. O processo, que antes era dinâmico, passou a ser burocrático, lento e pouco produtivo. A Mesa passou a exigir que todas as demandas fossem formalizadas por escrito. Assim, em julho de 2023 e no início de cada ano seguinte, o Fonasefe apresentou uma pauta detalhada que, além da questão dos reajustes, incluía o chamado “revogaço” — um conjunto de propostas de revogação de atos normativos (portarias, instruções e decretos) considerados prejudiciais aos servidores e às entidades sindicais. Grande parte desses pontos não foi discutida, e quando houve alguma mudança, ela se deu sem o debate necessário e sem alcançar os resultados esperados.
A discussão sobre reajustes salariais em 2023 também foi se perdendo. As reuniões se arrastaram por meses, sem proposta concreta e sem análise dos efeitos da inflação. Depois, em março de 2024, o governo apresentou índices de reajuste de benefícios de forma unilateral, sem dialogar sobre a pauta conjunta que havia sido protocolada quase um ano antes. A proposta veio pronta, sem margem para negociação, e ainda condicionada à assinatura de um acordo para abertura de mesas específicas de reajuste salarial — promessa que não se concretizou para diversas categorias.
Esse foi o primeiro grande retrocesso da MNNP. O espaço que havia sido construído com diálogo passou a ser dominado por imposições, atrasos e surpresas de pauta, o que inviabiliza o debate com as bases e desrespeita a própria função da Mesa. De lá para cá, o formato das reuniões se manteve o mesmo: propostas são apresentadas já como decisões, sob a lógica do “pegar ou largar”. Mesmo o Regimento da MNNP, elaborado pelo próprio MGI, vem sendo descumprido. Reuniões ordinárias deixaram de ser convocadas, muitas vezes sem justificativa, mesmo após cobranças formais das entidades.
O mesmo padrão se repetiu na reunião de 22 de outubro de 2025, quando fomos surpreendidos por temas relevantes incluídos sem aviso prévio e sem possibilidade de discussão. Vale lembrar que o Fonasefe havia encaminhado, em janeiro de 2025, uma proposta completa sobre os reajustes de benefícios dos últimos três anos e para 2025. Essa pauta foi simplesmente ignorada. O governo apresentou novamente uma proposta “fechada” e afirmou que, caso não fosse aceita, não haveria reajuste algum. Outro ponto importante tratado nessa reunião foi o projeto de regulamentação da Convenção nº 151 da OIT. No entanto, o MGI informou que o texto não seria apresentado porque “poderia sofrer alterações”. O tema chegou a ser debatido apenas com as Centrais Sindicais, que foram orientadas a não divulgar detalhes.
Diante desse cenário, reafirmamos nossa insatisfação e indignação com a forma como o governo vem tratando as representações dos servidores públicos federais nas mesas de negociação. Desde 2023, temos buscado o diálogo, mas ele não tem ocorrido de maneira real e efetiva. O governo sustenta que há diálogo, mas, na prática, há apenas comunicação unilateral. A falta de resposta às pautas do “revogaço”, a ausência de debate sobre a reforma administrativa e as minirreformas implementadas sem consulta reforçam a percepção de que há falta de diálogo verdadeiro com a bancada sindical.
Reconhecemos os avanços pontuais obtidos na recomposição salarial, mas isso está longe de atender às demandas acumuladas. Nossas críticas não têm o objetivo de confrontar o governo, e sim de ajudar a corrigir o rumo, para que não voltemos a governos com práticas antissindicais e fechamento de espaços de negociação.
A reunião de outubro de 2025 apenas confirmou o problema: a pauta das entidades não foi debatida, e as propostas do governo foram apresentadas sem espaço para contraposição. Essa forma de condução desrespeita o próprio Regimento da MNNP, que, como o nome indica, deve servir à negociação — e não à imposição.
A proposta apresentada pelo Fonasefe buscava apenas a equiparação dos benefícios entre os três Poderes da União, uma vez que o Executivo possui valores significativamente inferiores. A contraproposta do MGI, entretanto, prevê um reajuste no per capita saúde que cobre, em média, apenas 16% do valor de um plano de saúde padrão enfermaria. Servidores com salários mais baixos, que não conseguem contratar planos privados, ficam completamente excluídos do benefício.
Em relação ao auxílio-alimentação, a defasagem em relação aos demais Poderes chega a 105%, e no auxílio-creche, a diferença é de quase 200%. Trata-se de uma desigualdade injustificável, que demonstra a falta de isonomia e o descaso com os servidores do Executivo.
Cumpre também destacar que o governo não deu resposta ao pleito de envio de proposta legislativa atinente à concessão de auxílio-nutrição para servidores (as) aposentados (as) nem à reivindicação da conversão do auxílio ressarcimento saúde em auxílio-saúde para beneficio de todos os servidores.
Diante disso, o Fonasefe espera mudanças concretas na condução da MNNP. Reivindicamos:
- O cumprimento do artigo 11 do Regimento, com a realização de todas as reuniões ordinárias;
- O envio prévio da pauta de cada reunião às bancadas, conforme o artigo 13;
- Que o MGI adote uma postura realmente negociadora, eliminando imposições e buscando consenso, conforme o artigo 17;
- A implementação da figura do mediador da sociedade civil, prevista no parágrafo único do artigo 17, para os casos em que não houver acordo.
Acreditamos que apenas com respeito, diálogo e transparência será possível reconstruir um ambiente de negociação verdadeira, fortalecendo a relação entre o governo federal e seus servidores.
fonte – Fonasefe