Brasília, 03 de Julho de 2026
A sanção da lei que autoriza a implantação de escolas cívico-militares na rede municipal de Curitiba reacende um debate que vai muito além da educação. A discussão envolve o uso dos recursos públicos, o papel constitucional das instituições de segurança e, principalmente, qual modelo de escola a sociedade brasileira deseja construir.
Sob o argumento de promover disciplina e valores cívicos, a nova legislação abre espaço para que policiais militares da reserva remunerada atuem nas unidades escolares. Essa escolha merece uma reflexão profunda.
Em primeiro lugar, chama a atenção uma contradição que há anos é apresentada à sociedade. As entidades representativas dos policiais militares defendem reiteradamente a necessidade da aposentadoria especial sob o argumento de que a atividade policial é extremamente desgastante e impede a permanência desses profissionais no exercício da função por longos períodos. No entanto, logo após a passagem para a reserva, muitos desses mesmos profissionais retornam para exercer atividades de segurança em escolas.
A pergunta que naturalmente surge é: se a atividade policial justifica uma aposentadoria antecipada por incapacidade de permanecer em funções de segurança, como se justifica o retorno imediato para desempenhar justamente funções ligadas à segurança pública?
Outro aspecto preocupante é o impacto financeiro dessa política. O cidadão passa a pagar duas vezes pela mesma mão de obra.
Primeiro, o Estado continua arcando com os proventos de aposentadoria dos policiais militares da reserva. Depois, os municípios são chamados a contratar ou remunerar esses mesmos profissionais para atuar nas escolas, criando um evidente cenário de bitributação sobre o contribuinte.
Enquanto isso, diversas Guardas Municipais brasileiras enfrentam déficit de efetivo, baixos investimentos, falta de equipamentos e dificuldades para ampliar programas preventivos já consolidados junto às comunidades escolares.
Em Curitiba, por exemplo, a Guarda Municipal desenvolve há mais de duas décadas programas de formação cidadã, mediação escolar e prevenção à violência. São iniciativas construídas por servidores municipais, integradas à realidade da educação local e que poderiam ser fortalecidas com investimentos muito menores do que aqueles destinados à contratação de militares da reserva.
Também chama atenção outro questionamento de ordem jurídica e fiscal.
Se os municípios passarem a remunerar servidores estaduais já aposentados, estaria sendo criada uma despesa permanente que, na prática, complementa os rendimentos de agentes vinculados a outro ente federativo. Diante disso, surge uma indagação legítima:
Os Tribunais de Contas entenderão como regular a utilização de recursos municipais para remunerar, ainda que por meio de gratificações ou contratos, servidores estaduais já aposentados?
A resposta ainda não existe, mas certamente será objeto de análise pelos órgãos de controle.
A educação pública necessita de investimentos em infraestrutura, valorização dos profissionais da educação, equipes multidisciplinares, mediação de conflitos, inclusão e fortalecimento da comunidade escolar. Segurança preventiva também é importante, mas deve ser construída por instituições municipais preparadas para atuar em parceria com a escola, respeitando seu projeto pedagógico e sua autonomia.
A FENAGUARDAS defende o fortalecimento das Guardas Municipais como instituições permanentes de proteção da população e da prevenção da violência, inclusive por meio de programas educativos desenvolvidos em cooperação com as redes de ensino. O caminho não está na militarização das escolas, mas na valorização das políticas públicas municipais e na correta aplicação dos recursos públicos.
Mais do que importar modelos que ampliam custos e geram dúvidas jurídicas, é preciso investir nas estruturas que os próprios municípios já possuem. Essa é uma solução mais eficiente, mais econômica e mais coerente com os princípios da administração pública e com o interesse da sociedade.
Fonte: FENAGUARDAS
