Mulheres policiais marcam posição pelo cumprimento da aposentadoria diferenciada

Brasília, 20 de agosto de 2025.

Mulheres de diversas categorias policiais marcaram presença, ao longo da última quarta-feira (06), em um evento na Câmara dos Deputados em defesa do cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece o direito à diferenciação na idade de aposentadoria das mulheres policiais. A mobilização percorreu os corredores da Câmara e culminou em um ato em apoio a criação de uma PEC que traga solução ao tema, no auditório Freitas Nobre, no período da tarde.

A regulamentação proposta através da apresentação de uma PEC busca restabelecer o redutor de três anos para as mulheres policiais, permitindo que elas possam se aposentar aos 52 anos, desde que cumpram os demais critérios legais. Esse direito foi comprometido com a promulgação da Emenda Constitucional 103/2019, que passou a exigir 55 anos de idade, 30 anos de contribuição e 25 anos de efetivo exercício em cargo policial, igualando os requisitos para homens e mulheres. A decisão do STF reafirma que esse redutor deve ser garantido até que o Congresso aprove uma norma definitiva sobre o tema — justamente o objetivo da PEC em construção.

Com o evento e a mobilização realizada, foram coletadas 141 assinaturas em apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tratará da regulamentação do tema. São necessárias, ao todo, 171 assinaturas parlamentares para que a PEC possa ser formalmente apresentada — restam, portanto, 30 adesões.

“É importante que tenhamos nosso direito à aposentadoria regulamentado. A constitucionalidade do tempo reduzido já foi reconhecida pelo STF e agora só precisamos que o Congresso coloque em lei”, afirmou Martha Maria, diretora de Direitos Humanos e Políticas Sociais da FenaPRF.

Estiveram presentes e discursaram durante o ato as deputadas Alice Portugal (PCdoB/BA), Maria do Rosário (PT/RS), Fernanda Melchionna (PSOL/RS), Adriana Accorsi (PT/GO), além do deputado Aluísio Mendes (Republicanos/MA).

O evento foi organizado pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), com o apoio da FenaPRF, Fenapef, Fenaguardas, FenaPPF, entre outras entidades representativas de policiais civis e federais. A FenaPRF e o sistema sindical dos PRFs foram representados pela diretora da Federação, Martha Maria, além de diversas policiais rodoviárias federais mobilizadas pelos sindicatos de Minas Gerais, Paraná, Espírito Santo, Paraíba e Goiás.

fonte: Fenaprf