Nota Complementar aos filiados | ADI 7.727 – Previdência da Mulher Policial

Associação Nacional dos Agentes de Polícia do Ministério Público

Nota Complementar aos filiados | ADI 7.727 – Previdência da Mulher Policial

Brasília, 22 de novembro de 2024.

Em complemento à Nota publicada no dia 23/10/20224, a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais vem informar que na data de ontem, dia 24/10/2024, o relator da ADI 7.727, que trata da previdência da mulher policial, Ministro do STF Flávio Dino, exarou decisão esclarecendo a cautelar do dia 17/10/2024 no que se refere à aplicação do redutor de 3 (três) anos à regra de transição do § 3º do art. 5º da EC nº 103/19. Assim, com essa decisão complementar, fica claro a aplicação do redutor também à regra de transição, conforme abaixo:

1) Quais os novos requisitos para aposentadoria da mulher PRF, de acordo com essa decisão?

4.1) Mulher PRF que ingressou até 12/11/2019, uma das hipóteses abaixo:

Deve preencher, cumulativamente, os 3 requisitos abaixo:

52 anos de idade (antes da decisão era 55 anos);
25 anos de tempo de contribuição; e
15 anos de tempo de polícia.

Deve preencher, cumulativamente, os 4 requisitos abaixo:

50 anos de idade (antes da decisão era 52 anos);
100% de pedágio (período que restava a ser cumprido na regra anterior, na data da promulgação da EC nº 103/2019)
25 anos de tempo de contribuição; e
15 anos de tempo de polícia.

4.2) Mulher PRF que ingressou após 12/11/2019:

Deve preencher, cumulativamente, os 3 requisitos abaixo: