Brasília, 26 de junho de 2026
A Federação Nacional de Sindicatos dos Guardas Municipais – FENAGUARDAS informa a toda categoria que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 37/2022 deu mais um importante passo em sua tramitação no Congresso Nacional.
O relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo de Castro, apresentou parecer pela admissibilidade da proposta, reconhecendo que o texto não afronta qualquer cláusula constitucional e pode seguir para análise de mérito em Comissão Especial.
A PEC 37/2022 tem como principal objetivo incluir as Guardas Municipais, ou Polícias Municipais, entre os órgãos que compõem o sistema de segurança pública previsto no artigo 144 da Constituição Federal. Além disso, a proposta reconhece a atuação das corporações no policiamento ostensivo local e comunitário, nas ações de segurança pública em âmbito municipal e na cooperação com os demais órgãos de segurança pública.
O parecer do relator reforça o entendimento já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a legitimidade da atuação das Guardas Municipais no policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública.
Uma conquista construída pela FENAGUARDAS
A FENAGUARDAS tem sido protagonista em todas as etapas desta importante conquista para a categoria. Ao longo dos últimos anos, a entidade esteve presente em audiências públicas, reuniões técnicas, articulações políticas e debates junto ao Congresso Nacional, defendendo o fortalecimento institucional das Guardas Municipais e o reconhecimento constitucional de suas atribuições.
Destaca-se, especialmente, a atuação da FENAGUARDAS junto ao Senador Styvenson Valentim, autor da Emenda nº 02 à PEC 37/2022, aprovada com ampla unanimidade pelo Senado Federal na sessão realizada em 27 de maio de 2025. A emenda representou um importante avanço para o reconhecimento das Guardas Municipais dentro do sistema de segurança pública brasileiro.
A aprovação da matéria no Senado e o parecer favorável na Câmara demonstram que o trabalho desenvolvido pela FENAGUARDAS, juntamente com lideranças, entidades representativas e parlamentares comprometidos com a segurança pública municipal, tem produzido resultados concretos para toda a categoria.
Próximos passos
Com a admissibilidade reconhecida pela CCJC, a PEC seguirá para uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados, onde será discutido o mérito da proposta. Após essa etapa, o texto será submetido à votação em dois turnos no Plenário da Câmara.
A FENAGUARDAS continuará acompanhando cada fase da tramitação, dialogando com os parlamentares e mobilizando a categoria em defesa da aprovação definitiva da PEC 37/2022.
Mais do que uma alteração constitucional, a proposta representa o reconhecimento da importância dos profissionais que diariamente atuam na proteção das cidades brasileiras, fortalecendo a segurança pública a partir dos municípios.
A FENAGUARDAS reafirma seu compromisso histórico com a valorização das Guardas Municipais e seguirá firme na defesa dos interesses da categoria em todo o território nacional.
