Brasília, 29 de julho de 2025.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (15), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, que trata das competências da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios no âmbito da segurança pública. O parecer do relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), foi aprovado por 43 votos a 23.
No parecer, o relator retirou dois pontos considerados polêmicos do texto original.
O primeiro suprimiu o trecho que previa competência privativa da União para legislar sobre “normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário”. Atualmente, essa competência é compartilhada com os estados. Segundo Mendonça Filho, “a forma federativa optou inequivocamente pelo compartilhamento de competências administrativas e legislativas” no que se refere à segurança pública. Para o deputado, a proposta original era centralizadora e contrariava a lógica do pacto federativo.
A segunda modificação eliminou a palavra “exclusiva” do artigo que restringia a apuração de infrações penais às polícias federal e civis, argumentando que tal exclusividade viola cláusulas pétreas da Constituição, limita o Ministério Público e compromete o funcionamento de CPIs.
Outros destaques
O texto aprovado estabelece ainda que caberá à União coordenar o Sistema Único de Segurança Pública e Defesa Social, bem como o sistema penitenciário, por meio de estratégias que garantam a integração, cooperação e interoperabilidade entre os órgãos envolvidos. A proposta também deixa claro que estados e municípios permanecerão responsáveis pelo comando e gestão de suas próprias forças de segurança.
Outro destaque é a constitucionalização dos Fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário, com o objetivo de assegurar recursos para projetos e atividades nas respectivas áreas, vedado o contingenciamento desses valores.
A proposta seguirá para análise em comissão especial e, posteriormente, será submetida a dois turnos de votação no Plenário da Câmara, antes de seguir para o Senado.
fonte Fenapef