Brasília, 23 de julho de 2025.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira, 15, a admissibilidade da PEC 18/25, a PEC da Segurança Pública, cujo relatório foi apresentado pelo deputado federal Mendonça Filho (União-PE). O texto contempla anseios da Nação Azul Marinho, inclusive, fruto de uma articulação feita pela FENAGUARDAS.
No início deste mês, a diretoria da Federação esteve com o deputado Mendonça Filho para explicar a ele as demandas dos guardas municipais e apresentar uma nota técnica com embasamento jurídico. Em seu parecer, o parlamentar levou em conta as pautas apresentadas pela FENAGUARDAS.
Após aprovação na CCJ, a PEC da Segurança Pública agora será avaliada por uma comissão especial antes de ser encaminhada ao Plenário. A proposta, apresentada pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, visa reformular o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Entre os pontos de destaque para a Nação Azul Marinho estão: a inclusão das Guardas Municipais no caput do artigo 144 da Constituição Federal, liberando seu papel nas ações de segurança urbana, incluindo o policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as competências das polícias civis e militares; a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), fortalecendo a previsibilidade orçamentária e a integração entre os entes federativos; e a previsão de criação de corregedorias e ouvidorias independentes nos três níveis federativos, para atuação no controle interno e na escuta da população.
A FENAGUARDAS ressalta que seguirá acompanhando a tramitação da PEC, bem como continuará o trabalho de articulação junto aos deputados e ao Governo Federal para que a proposta final seja aprovada pelo Congresso contempla a Polícia Municipal, seguindo o entendimento já pacificado pelo STF.
fonte – Fenaguardas