Associação Nacional dos Agentes de Polícia do Ministério Público

PEC Segurança Pública

02 de março de 2025.

O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, incluiu no texto da PEC da Segurança Pública a atribuição de “policiamento ostensivo e comunitário” para as Guardas Civis Municipais (GCMs). A medida visa angariar o apoio de parlamentares à PEC, que amplia o papel da União no combate ao crime organizado e constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Para entrar em vigor, o texto precisa ser aprovado por três quintos dos votos dos deputados e senadores.

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