Policia Institucional do Ministério Público da União
Brasília, 15 de abril de 2023.
RESUMO
O presente estudo apresenta a importância da Polícia Institucional do Ministério
Público da União como instrumento de fortalecimento dessa Instituição. Objetiva
demonstrar a constitucionalidade da Portaria PGR/MPU no 202, de 31 de dezembro
de 2022, que instituiu Polícia e regulamentou o exercício de poderes específicos aos
servidores que exerçam as funções de segurança. A metodologia utilizada para o
alcance do objetivo consubstanciou-se em pesquisa bibliográfica, sobretudo
baseada na consulta dos artigos sobre o tema e das legislações correlatas.
Considerando-se que não houve criação de novo cargo público e que a existência
de outras polícias institucionais já é uma realidade nos poderes executivo, legislativo
e judiciário, concluiu-se pela constitucionalidade da Portaria, revelando-se como
importante normativo para a garantia do livre e independente exercício das funções
constitucionais do Ministério Público.
Palavras-chave: Polícia Institucional; Ministério Público; Constitucionalidade.
André Luiz Alves Lino
Institucional
Convênios
Tel: (61) 99880-6957
Por GB Criação de sites profissionais