Brasília, 16 de setembro de 2024.
O presidente do Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate), Rudinei Marques, participou nesta segunda-feira (9), do ato no qual o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a nova Lei dos Concursos, que visa modernizar e unificar as regras para concursos públicos de nível federal. Esta legislação estabelece diretrizes para maior segurança jurídica e harmonização das normas mínimas nos processos de seleção pública do Executivo e Judiciário federal. A nova lei tem um período de transição, passando a ser obrigatória em 1º de janeiro de 2028, mas sua aplicação pode ser antecipada por meio de ato que autorizar a abertura de cada concurso público.
Após 20 anos de tramitação no Senado, o projeto foi aprovado pelo Plenário em agosto. Embora a lei se aplique principalmente aos concursos federais, ela também permite que estados, o Distrito Federal e municípios atualizem suas normas de seleção. “O texto uniformiza procedimentos, reduzindo a judicialização e tornando mais claras as regras dos concursos públicos”, afirmou a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck. A nova legislação não se aplica a concursos para juízes, membros do Ministério Público, ou empresas públicas e sociedades de economia mista que não recebem recursos governamentais para despesas de pessoal ou custeio.
A Lei estabelece requisitos mínimos para os editais, assegurando isonomia e segurança jurídica nos concursos. Também proíbe qualquer forma de discriminação dos candidatos, devendo ser respeitadas as políticas afirmativas de diversidade em vigor. Outro ponto relevante é a possibilidade de colaboração entre órgãos e entidades durante o planejamento e execução do concurso.
Entre as inovações trazidas pela nova lei, destacam-se três modalidades de provas: conhecimentos (incluindo provas escritas, objetivas ou dissertativas, e provas orais, que podem abranger conteúdos gerais ou específicos); habilidades (como elaboração de documentos, simulação de tarefas próprias do cargo, e testes físicos); e competências (avaliação psicológica, exame de saúde mental ou teste psicotécnico). Também poderá haver avaliação por títulos e a realização de cursos ou programas de formação, que podem ser eliminatórios ou classificatórios.
Outra inovação trazida pela lei é possibilidade de realizar o concurso total ou parcialmente à distância, por meio da internet ou de plataformas eletrônicas seguras e controladas, desde que garantido o acesso igualitário às ferramentas e dispositivos necessários.
A aplicação dessa modalidade dependerá de regulamentação específica, assegurando que o processo seja inclusivo e seguro, com proteção contra fraudes por meio dos requisitos tecnológicos adequados.
fonte: Fonacate
Governo federal reconhece importância do Fonacate na aprovação da Lei dos Concursos
O papel do Fonacate na aprovação da Lei Geral dos Concursos foi reconhecido pela ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck.
Após aguardar mais de 20 anos de tramitação no Congresso Nacional, a nova Lei dos Concursos foi sancionada nesta segunda-feira, dia 9 de setembro, pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
Destaque-se, nos últimos anos, o trabalho efetivo do Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) nos debates sobre a matéria.
O Fonacate, inclusive, chegou a se posicionar contrário ao texto, quando o PL, na versão aprovada na Câmara dos Deputados, em 2022, trazia o termo de avaliação dos “aspectos comportamentais”.
Em artigo, publicado no site Jota, o presidente do Fonacate, Rudinei Marques, e Marcelo Ferreti, professor de Psicologia e Ética da FGV/EAESP, afirmavam que “embora a introdução da consideração desses aspectos seja uma forma de mitigar a supervalorização da mera memorização de conteúdos nos certames, a qual provoca graves distorções, na medida em que privilegia os ditos ‘concurseiros’, a ação se dá de forma muito pouco clara, o que pode dar margem para arbítrios” (clique aqui para ler o artigo).
Na luta por aperfeiçoar as regras para os novos concursos federais, o Fonacate intensificou a articulação junto ao governo federal e no Senado Federal, nos anos de 2023 e 2024.
O papel do Fonacate na aprovação da Lei Geral dos Concursos foi reconhecido pela ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, no ato de sanção da, agora, lei n. 14.965, quando fez um agradecimento ao apoio do presidente Rudinei Marques.
“Nós detectamos algumas necessidades de correção no projeto e, por meio de uma articulação do Fórum no Senado Federal e com entidades do terceiro setor, conseguimos promover as alterações necessárias para que o Lei dos Concursos fosse aprovada e, assim, melhorasse a realização de concursos públicos em todos os entes federados”, afirma Rudinei Marques, que também foi um dos convidados do ato de sancionamento da nova lei.
Para conhecer a Lei n. 14.965, clique aqui.
Confira nos links abaixo as principais discussões do Fonacate sobre a Lei Geral do Concursos.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14965.htm
fonte: Fonacate