A recente matéria publicada pela Folha de S.Paulo sobre o aumento dos gastos municipais com segurança pública traz um dado importante: os municípios ampliaram em 66% os investimentos no setor entre 2016 e 2025.

Mas a discussão apresentada ainda é superficial diante da realidade enfrentada diariamente pelas cidades brasileiras.

É nos municípios que a vida acontece. É no município que o cidadão nasce, cresce, trabalha, estuda, busca atendimento médico, assistência social e, infelizmente, também sofre os efeitos da violência e da ausência histórica do Estado.

Quando falta iluminação pública, é o município que resolve.
Quando há enchente, deslizamento ou tragédia climática, é o município que atua primeiro.
Quando uma família precisa de apoio social, é o município, através do CRAS, CREAS, FAS e demais serviços, que acolhe.
Quando uma escola precisa de proteção, é a Guarda Municipal que está presente.
Quando o comércio sofre com furtos e roubos, é o efetivo municipal que muitas vezes chega antes de qualquer outra força.

O debate sobre segurança pública no Brasil não pode continuar preso a uma visão ultrapassada de que os municípios devem apenas “auxiliar” os estados.

Os números mostram justamente o contrário.

Mesmo sem receber proporcionalmente os recursos necessários, os municípios vêm assumindo cada vez mais responsabilidades, investindo em videomonitoramento, inteligência, Defesa Civil, patrulhamento preventivo, proteção escolar, combate à violência doméstica, fiscalização ambiental e policiamento comunitário.

Segundo levantamento citado pela própria reportagem, os gastos municipais saltaram de R$ 7,4 bilhões para R$ 12,4 bilhões em dez anos.

Isso não ocorreu por acaso.

A população cobra segurança diretamente do prefeito, da Guarda Municipal e das estruturas locais. O cidadão não diferencia competência constitucional quando sofre um assalto na porta de casa ou vê sua comunidade dominada pelo tráfico.

Além disso, a expansão das Guardas Municipais demonstra uma transformação irreversível no sistema de segurança pública brasileiro. Dados do IBGE apontam crescimento expressivo dessas instituições nos últimos anos, consolidando o município como ator fundamental na prevenção da violência.

Hoje, milhares de Guardas Municipais atuam armadas, capacitadas e integradas ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), realizando prisões, atendendo ocorrências, combatendo facções criminosas e protegendo equipamentos públicos.

A própria evolução legislativa comprova essa realidade.

O Senado Federal aprovou a PEC 37/2022, que reconhece formalmente as Guardas Municipais — ou Polícias Municipais — como órgãos de segurança pública previstos na Constituição Federal.

A proposta permite aos municípios exercer:

  • policiamento ostensivo local e comunitário;
  • proteção de bens, serviços e instalações;
  • atuação integrada com as demais forças de segurança;
  • ações preventivas em seus territórios.

Esse reconhecimento não surgiu por “vaidade institucional”. Surgiu porque os municípios já fazem segurança pública na prática há muitos anos.

O que existe hoje é uma enorme contradição federativa:
os municípios recebem menos recursos, mas assumem cada vez mais responsabilidades.

Enquanto União e estados concentram a maior parte do orçamento da segurança pública, são as cidades que lidam diretamente com:

  • população em situação de rua;
  • dependência química;
  • violência escolar;
  • ocupações irregulares;
  • desastres ambientais;
  • tráfico em comunidades;
  • perturbação do sossego;
  • vandalismo;
  • proteção patrimonial;
  • segurança em unidades de saúde e educação.

Tudo isso impacta diretamente a sensação de segurança da população.

Outro ponto ignorado em muitos debates é que a prevenção nasce no território municipal.

Segurança pública não se resume a repressão policial. Segurança envolve:

  • urbanismo;
  • iluminação pública;
  • educação;
  • assistência social;
  • esporte;
  • cultura;
  • mobilidade;
  • fiscalização urbana;
  • proteção ambiental;
  • defesa civil;
  • ocupação ordenada dos espaços públicos.

Ou seja: segurança pública começa no município.

É impossível enfrentar o avanço das facções criminosas sem fortalecer a presença do Estado nas comunidades locais. E quem está diariamente nesses territórios são os municípios e suas Guardas.

A FENAGUARDAS defende que:

  • os municípios tenham acesso proporcional aos fundos nacionais de segurança pública;
  • as Guardas Municipais recebam padronização nacional de formação e estrutura;
  • haja valorização profissional;
  • exista integração real entre União, estados e municípios;
  • e que o reconhecimento constitucional venha acompanhado de financiamento adequado.

Não é aceitável exigir que os municípios façam mais com menos.

Os prefeitos, guardas municipais e servidores municipais já sustentam grande parte da segurança cotidiana do Brasil.

O cidadão vive no município.
O problema acontece no município.
A primeira resposta vem do município.

E é exatamente por isso que os municípios precisam deixar de ser tratados como coadjuvantes na segurança pública brasileira.