Brasília, 13 de julho de 2022.
No dia 11 de julho de 2022, segunda-feira, reuniram-se a diretoria, Assessoria Técnica da AGEMPU, diretoria SindMPU, Escritório Jurídico Estilac e filiados, para tratar das repercussões administrativas e jurídicas que envolvem as Portarias 103 e 104, que tratam, respectivamente, sobre a GAS e TAF.
Dentre os itens discutidos, destacam-se a inobservância ao artigo 28 da atual lei do PCS, a obrigatoriedade de exames médicos preliminares, a questão da readaptação em caso de reprovação no TAF, entre outros.
As entidades representativas de classe se comprometem com a defesa do segmento dos AGENTES DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL, definindo formas de atuação e possibilidade de propositura de ações cabíveis.