Brasília, 26 de Junho de 2026
O presidente da FENAGUARDAS, Luiz Vecchi, esteve durante toda a semana no Congresso Nacional acompanhando de perto as principais pautas de interesse das Guardas Municipais e futuras Polícias Municipais. A atuação da Federação junto aos parlamentares reforça o compromisso permanente com o fortalecimento da Segurança Pública Municipal e a valorização dos profissionais que atuam diariamente na proteção da população.
PEC 37 tem admissibilidade reconhecida na CCJ, mas pedido de vista adia votação
Um dos principais destaques da semana foi a análise da PEC 37 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O relator da matéria, deputado Rodrigo de Castro, apresentou parecer favorável à admissibilidade da proposta, reconhecendo a constitucionalidade do texto e permitindo o avanço de sua tramitação.
Entretanto, o deputado Patrus Ananias apresentou pedido de vista, adiando a conclusão da análise na comissão. A medida representa mais um atraso em uma proposta aguardada há anos pelos profissionais da segurança pública municipal e pela sociedade.
Apesar disso, a categoria conquistou uma importante vitória ao superar as tentativas de obstrução que buscavam impedir o andamento da proposta. A mobilização das entidades representativas e dos profissionais demonstrou a força e a legitimidade da pauta.
Em nome da FENAGUARDAS, Luiz Vecchi agradeceu ao deputado Rodrigo de Castro pelo trabalho realizado na relatoria e pelo reconhecimento da importância das Guardas Municipais para o Sistema Único de Segurança Pública.
Emenda ao PL 1.463/2026 fortalece Guardas Municipais
A Federação também acompanha a tramitação da Emenda ao Projeto de Lei nº 1.463/2026, que busca atualizar a legislação das Guardas Municipais em conformidade com os entendimentos já consolidados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Entre os principais avanços previstos estão:
- Reconhecimento das Guardas Municipais como carreira típica de Estado;
- Confirmação legal da atividade de policiamento ostensivo, preventivo e comunitário;
- Ampliação da integração entre os órgãos de segurança pública;
- Definição de efetivo mínimo para as Guardas Municipais;
- Fortalecimento da autonomia das corregedorias e ouvidorias;
- Garantia do porte de arma como prerrogativa funcional;
- Manutenção do porte de arma para aposentados e integrantes da reserva;
- Atualização do Código de Trânsito Brasileiro para reconhecer expressamente a atuação das Guardas Municipais na fiscalização de trânsito.
A proposta visa proporcionar maior segurança jurídica às instituições e fortalecer o papel dos municípios na segurança pública.
Projeto amplia participação das Guardas Municipais na Força Nacional
Outro importante avanço acompanhado pela FENAGUARDAS foi a tramitação do Projeto de Lei nº 5.877/2025, de autoria do deputado Capitão Alden e relatado pelo deputado Evair Vieira.
A proposta garante respaldo legal para que Guardas Municipais e futuras Polícias Municipais possam integrar a Força Nacional de Segurança Pública, ampliando a participação dos municípios no sistema nacional de segurança pública.
A FENAGUARDAS agradece ao deputado Capitão Alden pela autoria da proposta, ao deputado Evair Vieira pela relatoria e ao deputado General Girão pelo apoio constante às pautas da Segurança Pública Municipal.
Mobilização permanente
Segundo o presidente Luiz Vecchi, os avanços conquistados são resultado da mobilização constante da categoria e do trabalho institucional realizado pela FENAGUARDAS junto ao Congresso Nacional.
“A luta pela valorização das Guardas Municipais e pelo fortalecimento da Segurança Pública Municipal não para. Seguiremos acompanhando cada pauta, dialogando com os parlamentares e defendendo os interesses da categoria em todas as etapas do processo legislativo”, destacou.
A Federação continuará atuando de forma firme e permanente em Brasília para garantir que propostas importantes para a segurança da população brasileira avancem e se transformem em conquistas concretas para os profissionais e para os municípios de todo o país.
Fonte: FENAGUARDAS
