Associação Nacional dos Agentes de Segurança Institucional do MPU e CNMP

Ação contra a devolução do Adicional de Qualificação dos Técnicos de Segurança Institucional

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Associação Nacional dos Agentes de Segurança Institucional do MPU e CNMP

Caros Associados e demais técnicos de Segurança Institucional,

Informo que solicitei parecer ao nosso escritório jurídico sobre processo de número 1.00.000.013244/2011-38 que estabeleceu o desconto e suspensão dos pagamentos de adicional de qualificação referente às ações de treinamento nas áreas de segurança ou transporte que segundo a administração estavam sendo recebidos de maneira indevida simultaneamente à percepção da Gratificação de Atividade de Segurança.

Segundo o e-mail recebido o procedimento adotado visa atender aos ditames da Portaria PGR nº 292, de 12 de junho de 2007, que em seu Art. 4º veda o recebimento de Adicional de Qualificação referente a ações de treinamento na área de segurança e transporte.

Informamos que a Diretoria Colegiada da AGEMPU não concorda com tal atitude e entraremos com processo administrativo e se necessário processo judicial para revertermos tal situação, para isso, solicito a todos os associados prejudicados nos informem o nome, matricula e o valor que está sendo descontado (o mais rápido possível), para abrirmos os processos o mais rápido possível.

Respeitosamente,

Pedro Vieira da Silva Sobrinho

Coordenador Geral da AGEMPU

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