Associação Nacional dos Agentes de Polícia Institucional do MPU e CNMP

AGEMPU acompanha apreciação e votação do PL no 2.969/2022

Brasília, 22 de maio de 2023.

A AGEMPU representada pelo Coordenador-Geral Laercio Bernardes e o SindMPU, representado pelo Diretor-Executivo, Renato Cantoni acompanharam a 4° Sessão Deliberativa da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, na qual constava a apreciação e votação do PL no 2.969/2022, que incorpora as 4° emendas para os servidores do MPU e do CNMP já aprovadas na Câmara dos Deputados.

O texto discutido na CCJ possui relatório favorável à aprovação do relator Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB), com o seguinte teor: 1) não absorção dos quintos com a recomposição inflacionária, estabelecido na Lei 13.316/2016;  2) os cargos comissionados criados sejam exclusivos para os servidores efetivos; 3)  Nível Superior para ingresso na carreira de Técnico do MPU e do CNMP;  e 4) os cargos de Analistas e Técnicos do MPU sejam essenciais à atividade jurisdicional.

Ocorre que os Senadores Alessandro Vieira (PSDB/SE) e Eduardo Girão (Novo/CE) pediram vistas do Projeto de Lei questionando que a incorporação do Adicional de Qualificação, no caso dos técnicos, pode acarretar reflexos previdenciários não previstos.

A assessoria do Senador Davi Alcolumbre se sensibilizou com os servidores do MPU e se comprometeu em colocar a matéria para votação na CCJ na próxima sessão deliberativa da Comissão, com o pedido de urgência, para ser encaminhado diretamente para o Plenário do Senado Federal.

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