Associação Nacional dos Agentes de Segurança Institucional do MPU e CNMP

AGEMPU debate aposentadoria especial na Comissão de Direitos Humanos do Senado

Caros Agentes de Segurança Institucional do MPU e CNMP,

            Nesta quinta-feira (03/07),  Os Coordenadores Gerais da AGEMPU, Pedro Vieira da Silva Sobrinho e Airton Pires, juntamente com agentes de segurança Institucional lotados na PGR participaram da audiência pública para tratar da súmula vinculante 33, do STF (Supremo Tribunal Federal), que trata da regulamentação do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos.

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​Veja álbum de fotografias do evento: http://agempu.org.br/galeria-de-fotos/debate-no-senado-aposentadoria-especial/

            Importante destacar que a Súmula Vinculante 33, estabeleceu que os servidores  que exerçam atividade insalubre ou perigosa podem se aposentar seguindo as regras da CLT, no entanto ela não amparou os deficientes Físicos e nem os servidores que exercem atividades de risco.

 Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.       (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:       (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

I portadores de deficiência;      (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

II que exerçam atividades de risco;       (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.       (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

            Nessa oportunidade o Coordenador Geral da AGEMPU, Pedro Sobrinho, disse que concordava com o do representante da Federação Sindical dos Oficiais de Justiça do Brasil, Wander Ribeiro que enfatizou a necessidade de se regulamentar a aposentadoria especial para os servidores que exerçam atividades de risco, alertando sobre as dificuldades exercidas pelos oficiais de Justiça.

            Pegando um gancho na palavra do representante dos oficiais de justiça, o Coordenador da AGEMPU, Pedro Sobrinho afirmou que os Agentes de Segurança Institucional do MPU exercem diversas atribuições que envolvem risco,  que amparariam a aposentadoria especial, destacando os seguintes pontos:

            Em diversos momentos os Agentes do MPU exercem funções similares as de Oficial de Justiça ao participar de diligências,  entregas de notificações e intimação.

            Realizam também funções similares a de Agentes de Segurança Institucional ao garantirem a incolumidade física de dignitários, testemunhas e familiares de membros e servidores ameaçados.

            E finalmente, exercem o serviço de Oficiais de Inteligência quando localizam pessoas e fazem levantamento de informações, destacou as  atividades perigosas realizadas pelos Agentes nos quatro ramos do MPU.

            No  MPDFT enfatizou o trabalho de diligências entrega de notificações e levantamento de informações na região do entorno de Brasília que é considerada hoje uma das mais violentas do País e do mundo, tendo cidades cujo o índice de violência são maiores que países em Guerra civil.

            No Ministério Público do Trabalho, destacou o trabalho marcante de erradicação do trabalho e ou em condições análogas às de escravo.

            No Ministério Público Militar, participam diretamente de diligências investigatórias de crimes cometidos por Militares.

            No Ministério Público Federal, fez um breve histórico de sua experiência pessoal, quando disse que sua primeira lotação foi na Cidade de Tabatinga-AM, fronteira com a Colômbia e Peru, uma das portas de entrada da cocaína enviada para Europa e Estados Unidos, onde o MPF participa direta e indiretamente do combate ao narcotráfico.

            Finalizou dizendo ao Senador Paulo Paim que os servidores que exercem a atividade de risco estavam ali pedindo socorro, pois existem vários projetos tramitando na câmara a vários anos e que não caminham,  pois não há o interesse governamental, e solicitou a ele, como representante dos servidores, para que ele encampasse esse pleito, regulamentado o já nesse projeto de agora, evitando assim novos mandados de injunção.

            Ao final, o senador Paim disse que a audiência publica atingiu o objetivo de dar visibilidade à questão. Ele afirmou que vai dar encaminhamentos às duas propostos apresentadas. Uma delas é que a Comissão apoie a inclusão de oficiais de justiça e agentes de segurança para terem direito a aposentadoria especial. A outra é a realização de audiência publica para debater a PEC 54/2013, que dá integralidade de vencimento aos servidores aposentados por invalidez e por aposentadoria especial, a todos os servidores públicos federal que tenham ingressado no Serviço Público antes da Reforma Constitucional de 2003.

            Diante do exposto informamos aos nossos associados que a AGEMPU está atenta e empenhada na luta pela aposentadoria especial.

            Aproveito o momento para pedir aos colegas lotados em Brasília que atendam a próxima convocação da AGEMPU, para lotarmos a próxima audiência pública que tratará da paridade e integralidade da aposentadoria.

Atenciosamente,

Pedro Vieira da Silva Sobrinho

Coordenador Geral da AGEMPU

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